Walef De Sousa Almeida e outros x Joao Pedro Rodrigues Nobre e outros

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des. Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: 3103.8310 (ligação) E-mail: vcrimtjuri.rem@tjdft.jus.br O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705239-46.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: MAIZE PEREIRA DA SILVA, WALEF DE SOUSA ALMEIDA REU: IONAIRA MIRANDA DA SILVA, JOAO PEDRO RODRIGUES NOBRE CERTIDÃO Em atenção a petição ID 233054235 e, considerando determinação contida na Decisão ID 232636756, aguarda-se a juntada de comprovante pela causídica, para que se possa cumprir a integralidade da r. Decisão. MARINURZE MARRA Diretora de Secretaria
3. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: vcrimtjuri.rem@tjdft.jus.br O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0705239-46.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: IONAIRA MIRANDA DA SILVA e JOÃO PEDRO RODRIGUES NOBRE SENTENÇA Trata-se de requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – MPDFT no sentido de que seja declarada extinta a punibilidade de MAIZE PEREIRA DA SILVA, quanto ao crime previsto no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal, haja vista ter cumprido integralmente o acordo homologado em juízo em 2/8/2023, conforme decisão de Id 167359903. Este, em síntese, é o relatório. Vieram os autos conclusos para sentença. Analisando os autos e o termo do acordo, verifico que MAIZE cumpriu com o acordado em juízo, consoante se depreende dos Id’s 193934011; 196140447 e 231138047. Pelo exposto, ACOLHO a manifestação e DECLARO EXTINTA a punibilidade de MAIZE PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, no que tange ao crime objeto desta investigação/ação penal. Não há fiança ou bens pendentes de destinação. Intimem-se o Ministério Público, a acordante e sua Defesa técnica. FICA DISPENSADA, por oportuno, a intimação da acordante por edital. Cadastre no SINIC/INI. Sentença publicada e registrada nesta data. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo pendências ou requerimentos, independentemente de nova conclusão, dê-se baixa na parte sentenciada. Sob outro enfoque, deverá a Serventia Judicial atentar para as seguintes providências cartorárias: a) Intimar a Defesa de IONARA para apresentar resposta à acusação. Se na peça, for postulada a rejeição da inicial acusatória e/ou a absolvição sumária, ou sejam suscitadas questões preliminares, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e manifestação; b) Aguardar a resposta escrita de JOÃO PEDRO. Decorrido o prazo sem manifestação, proceder conforme decisão de Id 227257399; c) Aguardar o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado com WALEF. Nesse sentindo, depois de 6/5/2025 dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca do cumprimento do ANPP; d) Na sentença condenatória de JOELSON LUCAS CARVALHO CORDEIRO e BRUNO RAFAEL PAULINO DE SANTANA, nos limites do art. 155, §4º-B do Código Penal, proferida nos autos do processo n. 0703103-76.2022.8.07.0019, constou a determinação do perdimento dos bens apreendidos, caso não haja pedido de restituição no prazo previsto no art. 123 do CPP. No entanto, vários desses itens (podem) interessar ao deslinde desta ação penal, de modo que torno sem efeito em parte referida determinação a fim de que se promova: - a vinculação a estes autos dos bens constantes nos AAA nº 42/2022 e AA n. 1/2022 (MC 37/2022 – DRCC) – Id 134132609; fls. 11 e 20; AAA n. 47/2022 - Id 134132609; fl. 49; e, AAA n. 49/2022 – Id 134132609; fl. 21; Recanto das Emas, DF. Valter André de Lima Bueno Araújo Juiz de Direito
4. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Número do processo: 0705239-46.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS INVESTIGADO: MAIZE PEREIRA DA SILVA, WALEF DE SOUSA ALMEIDA REU: IONAIRA MIRANDA DA SILVA, JOAO PEDRO RODRIGUES NOBRE Inquérito Policial nº 42/2022 da DELEGACIA ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS CRIMES CIBERNÉTICOS CERTIDÃO Considerando a citação pessoal da denunciada IONAIRA (ID 230917411) intimo a Defesa constituída para apresentar Resposta à Acusação, no prazo de 10 (dez) dias. nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do CPP. Caso indique testemunha(s), seja(m) também fornecido(s) seu(s) nome(s) completo(s), CPF, RG, endereço(s) com CEP e número(s) de telefone(s) celular(es) atualizado(s). MARINURZE MARRA BATISTA Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
5. 14/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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