1. Eldino Alves Da Rocha Filho (Embargante) x 2. Distrito Federal (Embargado)
Número do Processo:
0705744-74.2021.8.07.0018
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
STJ
Classe:
EMBARGOS DE DIVERGêNCIA EM RECURSO ESPECIAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Última atualização encontrada em
29 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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