Tim S/A x Samuel Ferreira Cruvinel e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 09/06/2025 - Edital
   Órgão: Primeira Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

    

    

   
   

    

   Poder Judiciário da União
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

    

    

   Primeira Turma Recursal

   8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 - 16 A 23/05/2025 

    

   Ata da 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025, realizada entre os dias 16 e 23 de maio de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ. Aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA. Foram julgados os processos abaixo relacionados:

    

   
   

   JULGADOS

    

    

    

    

   
   

    

   
   

   0702635-73.2016.8.07.0003

   0002202-83.2016.8.07.0012

   0744373-60.2020.8.07.0016

   0709987-33.2022.8.07.0016

   0712870-50.2022.8.07.0016

   0731129-93.2022.8.07.0016

   0730553-03.2022.8.07.0016

   0745967-41.2022.8.07.0016

   0703740-62.2024.8.07.0017

   0704691-78.2023.8.07.0021

   0759861-16.2024.8.07.0016

   0712932-16.2024.8.07.0018

   0722214-26.2024.8.07.0003

   0738642-44.2024.8.07.0016

   0705979-39.2024.8.07.0017

   0701546-09.2025.8.07.0000

   0781311-15.2024.8.07.0016

   0713092-77.2024.8.07.0006

   0703892-98.2024.8.07.0021

   0723985-97.2024.8.07.0016

   0716061-56.2024.8.07.0009

   0717738-88.2024.8.07.0020

   0770804-92.2024.8.07.0016

   0765927-12.2024.8.07.0016

   0716822-60.2024.8.07.0018

   0700310-85.2025.8.07.9000

   0775997-88.2024.8.07.0016

   0700530-06.2024.8.07.0016

   0770682-79.2024.8.07.0016

   0710078-94.2024.8.07.0003

   0704014-71.2024.8.07.0002

   0786355-15.2024.8.07.0016

   0707628-39.2024.8.07.0017

   0738245-82.2024.8.07.0016

   0705630-36.2024.8.07.0017

   0717766-95.2024.8.07.0007

   0700392-19.2025.8.07.9000

   0729637-95.2024.8.07.0016

   0721526-13.2024.8.07.0020

   0737878-58.2024.8.07.0016

   0720578-31.2024.8.07.0001

   0700455-44.2025.8.07.9000

   0700456-29.2025.8.07.9000

   0708391-57.2025.8.07.0000

   0717793-45.2024.8.07.0018

   0777563-72.2024.8.07.0016

   0766131-56.2024.8.07.0016

   0700780-19.2025.8.07.9000

   0770517-32.2024.8.07.0016

   0704004-67.2024.8.07.0021

   0700876-34.2025.8.07.9000

   0700881-56.2025.8.07.9000

   0745118-98.2024.8.07.0016

   0714140-62.2024.8.07.0009

   0731460-46.2024.8.07.0003

   0771699-53.2024.8.07.0016

   0780621-83.2024.8.07.0016

   0727245-27.2024.8.07.0003

   0727896-59.2024.8.07.0003

   0707334-53.2025.8.07.0016

   0808274-60.2024.8.07.0016

   0722518-30.2017.8.07.0016

   0702037-90.2024.8.07.0019

   0701097-17.2025.8.07.9000

   0704088-98.2024.8.07.0011

   0706178-79.2024.8.07.0011

   0709730-68.2023.8.07.0017

   0701138-81.2025.8.07.9000

   0769258-02.2024.8.07.0016

   0712878-77.2024.8.07.0009

   0719638-15.2024.8.07.0018

   0798666-38.2024.8.07.0016

   0709999-35.2022.8.07.0020

   0804879-60.2024.8.07.0016

   0712592-17.2024.8.07.0004

   0734114-06.2024.8.07.0003

   0700112-28.2025.8.07.0018

   0722289-26.2024.8.07.0016

   0721936-71.2024.8.07.0020

   0715109-44.2024.8.07.0020

   0733083-48.2024.8.07.0003

   0780424-31.2024.8.07.0016

   0702643-95.2022.8.07.0017

   0718670-12.2024.8.07.0009

   0712060-40.2024.8.07.0005

   0791119-44.2024.8.07.0016

   0766237-18.2024.8.07.0016

   0769926-70.2024.8.07.0016

   0717991-21.2024.8.07.0006

   0705298-87.2024.8.07.0011

   0790999-98.2024.8.07.0016

   0781511-22.2024.8.07.0016

   0783501-48.2024.8.07.0016

   0799470-06.2024.8.07.0016

   0705213-71.2024.8.07.0021

   0708278-86.2024.8.07.0017

   0744839-15.2024.8.07.0016

   0705358-30.2024.8.07.0021

   0700849-37.2025.8.07.0016

   0803754-57.2024.8.07.0016

   0806146-67.2024.8.07.0016

   0724222-22.2024.8.07.0020

   0770763-28.2024.8.07.0016

   0714862-48.2023.8.07.0004

   0735027-85.2024.8.07.0003

   0712928-47.2022.8.07.0018

   0796127-02.2024.8.07.0016

   0701433-07.2025.8.07.0016

   0724678-69.2024.8.07.0020

   0718863-27.2024.8.07.0009

   0764288-56.2024.8.07.0016

   0720480-86.2024.8.07.0020

   0786482-50.2024.8.07.0016

   0718250-07.2024.8.07.0009

   0704312-45.2024.8.07.0008

   0717602-91.2024.8.07.0020

   0718832-07.2024.8.07.0009

   0797979-61.2024.8.07.0016

   0718598-25.2024.8.07.0009

   0809303-48.2024.8.07.0016

   0717753-74.2021.8.07.0016

   0711696-62.2024.8.07.0007

   0799243-16.2024.8.07.0016

   0709824-82.2024.8.07.0016

   0797820-21.2024.8.07.0016

   0789518-03.2024.8.07.0016

   0785619-94.2024.8.07.0016

   0807528-95.2024.8.07.0016

   0798610-05.2024.8.07.0016

   0803455-80.2024.8.07.0016

   0786056-38.2024.8.07.0016

   0727490-38.2024.8.07.0003

   0769894-65.2024.8.07.0016

   0705283-88.2024.8.07.0021

   0793976-63.2024.8.07.0016

   0708098-64.2024.8.07.0019

   0724439-07.2024.8.07.0007

   0775242-64.2024.8.07.0016

   0798850-91.2024.8.07.0016

   0787860-41.2024.8.07.0016

   0717861-22.2024.8.07.0009

   0713502-44.2024.8.07.0004

   0779193-66.2024.8.07.0016

   0771441-43.2024.8.07.0016

   0812304-41.2024.8.07.0016

   0716100-62.2024.8.07.0006

   0705402-49.2024.8.07.0021

   0802259-75.2024.8.07.0016

   0703162-68.2025.8.07.0016

   
   

    

   ADIADOS 

   0700588-41.2017.8.07.0020

   0736120-15.2022.8.07.0016

   0704270-57.2024.8.07.0020

   0767472-20.2024.8.07.0016

   0792385-66.2024.8.07.0016

   0708135-97.2024.8.07.0017

   0802707-48.2024.8.07.0016

   0772381-08.2024.8.07.0016

   0794357-71.2024.8.07.0016

   0754046-38.2024.8.07.0016

    

    

   A sessão foi encerrada no dia 23 de maio de 2025 às 13:30:00 Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

     

    JULIANA LEMOS ZARRO

   Secretária de Sessão

    

    

    

3. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. SERVIÇO NÃO DISPONÍVEL PARA O NOVO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO CONTRATO. MULTA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo RÉU em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para " condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 320,00, na forma dobrada, que perfaz o valor de R$ 640,00, corrigido pelo IPCA-e desde o desembolso e acrescido de juros pela taxa Selic deduzido do IPCA-e a partir da citação." 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 70263797). Custas e preparo recolhidos. 3. Em suas razões recursais, o recorrente impugna a gratuidade de justiça requerida pelo autor. No mérito, aduz que a multa é devida em razão do contrato de fidelização, o qual estipulava uma permanência mínima. Esclarece que o autor solicitou o cancelamento do contrato antes do seu término, sendo lícita a cobrança da multa. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço, tampouco cobrança indevida pela parte ré. Afirma que não restou comprovado nos autos paga em excesso a justificar a devolução em dobro. Destaca que as telas extraídas do sistema são meio de prova admitidas em juízo. 4. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID 70263803). II. Questão em discussão 5. Narra o autor que no dia 01/11/2024 solicitou a transferência do seu serviço de internet para o seu novo endereço, conforme protocolo de atendimento 2024831494380 (doc. 1). A operadora TIM S/A informou que não possuía cobertura naquela região, fato que levou o requerente a pedir o cancelamento do serviço de internet. Em seguida, o requerido enviou fatura referente ao período 07/10/2024 a 06/11/2024, cobrando R$ 320,00 de multa contratual, de forma indevida, pelo cancelamento do serviço, tendo o requerente realizado o pagamento da cobrança. 6. Das provas coligidas aos autos, verifica-se que no dia 30/10/2024 o autor solicitou a mudança de endereço dos serviços contratado; no dia 01/11/2024 foi solicitado o cancelamento do contrato e desconexão o acesso (ID 70263784). III. Razões de decidir 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo CDC (Lei 8.078/90). 8. A despeito da impugnação apresentada, o recorrido não trouxe qualquer informação que pudesse afastar concretamente a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada pela recorrente. Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. 9. Pela distribuição do ônus da prova, caberiam as rés comprovarem a regularidade das transações impugnadas pelo autor, contudo não o fizeram (art. 373,II, CPC). No caso, a ré acostou aos autos apenas o print da tela do sistema comprovando o pedido de mudança de endereço e cancelamento do contrato, contudo não restou comprovado nos autos a existência da claúsula de fidelização. 10. Ademais, o motivo do cancelamento do contrato pelo consumidor foi a ausência de cobertura dos serviços prestados pela ré no novo endereço do autor. 11. Se a operadora não oferece cobertura no novo endereço, o consumidor poderá rescindir o contrato sem multa. Cuida-se da exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, que consagra o princípio da simultaneidade das obrigações nos contratos bilaterais, dispondo que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. 12. Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 13. É inviável a aplicação da devolução em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, quando a cobrança de determinado valor pelo credor se baseia em cláusula contratual previamente acordada, ainda que posteriormente anulada pelo Poder Judiciário, já que não se configura culpa. 14. Assim, no caso, a restituição da multa deve ocorrer na forma simples, uma vez que a previsão contratual indica a ausência de má-fé por parte da ré, o que impede a repetição do indébito IV. Dispositivo e tese 15. Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para determinar que a restituição dos valores ocorra na forma simples. Mantida a sentença nos demais termos. 16. Vencedor o recorrente, mesmo que em parte, não há condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Tese de julgamento: "A ausência de serviço disponível para o novo endereço do consumidor justifica a rescisão do contrato sem a cobrança da claúsula de fidelização. Havendo previsão contratual do pagamento, a devolução dos valores ocorrerá na forma simples."
4. 28/05/2025 - Documento obtido via DJEN
   Ementa Baixar (PDF)