Processo nº 07066482020238070020

Intimações e Editais

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2. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresas corretoras de câmbio a restituírem valores pagos pela compra de moeda estrangeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se há erro de procedimento na ausência de determinação judicial para emenda à petição inicial nos termos do art. 321, caput, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É incabível a propositura de ação para obtenção de provimento de eficácia condenatória sem que haja pedido contra determinado réu. 4. A citação do réu é ineficaz sem que haja pretensão dirigida à sua condenação e impõe a determinação de emenda à petição inicial nos termos dos arts. 319, inc. IV, e 321, caput, do Código de Processo Civil. 5. O erro de procedimento pela ausência de determinação judicial para a emenda da petição inicial em razão do descumprimento do art. 319, inc. IV, do Código de Processo Civil ocasiona a nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença anulada. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: “É nula a sentença que resolve o mérito sem que a petição inicial preencha os requisitos do art. 319, inc. IV, do Código de Processo Civil”. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 319, IV, e 321, caput; CC, art. 275, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCiv 0708807-56.2024.8.07.0001, Rel. José Firmo Reis Soub, Oitava Turma Cível, j. 10.9.2024.
3. 26/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 30/04/2025 - Edital
   Órgão: 2ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL

   10ª SESSÃO ORDINÁRIA - PRESENCIAL

    

   De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador HÉCTOR VALVERDE SANTANNA, Presidente da 2ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 21 de Maio de 2025 (quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 2ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 2º andar, sala 235, realizar-se-á a 10ª Sessão Ordinária - Presencial, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). 

   
   

   O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL e o Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. 

   O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e telefone para contato, para recebimento do link de acesso. 

   Informamos, ainda, que poderá haver inscrição prévia para sustentação oral, por petição no processo, sendo consideradas as inscrições prévias no processo até 48 horas antes do início da sessão. 

   Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do Telefone nº 3103-7138 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ ). 

    

    

   Processo	0708894-29.2022.8.07.0018
   Número de ordem	1
   Classe judicial	AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Relator	JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
   Polo Ativo	SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF NEMI DE JESUS RIBEIRO NEMILSON JOSE PEREIRA DIAS NEOMISIA FRANCISCA SILVA MOTA NERCI DIAS NERCY MARIA DA CONCEICAO NERI RABELO ALVES NERISSA MARIA DE OLIVEIRA ARCANJO NERY RODRIGUES GUIMARAES NEURACI ANTONIA MACEDO NEURACI DA SILVA SANTOS
   Advogado(s) - Polo Ativo	ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
   Polo Passivo	DISTRITO FEDERAL
   Advogado(s) - Polo Passivo	PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
   Terceiros interessados

    

   Processo	0710201-18.2022.8.07.0018
   Número de ordem	2
   Classe judicial	AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
   Relator	JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
   Polo Ativo	SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF RUBENS MOTA CRUVINEL SABINO GOMES DE ALMEIDA SANDRA DE JESUS GUALBERTO RUBENS JOSE DE OLIVEIRA SALOMAO GONCALVES FEITOSA SAMUEL DE SENA SAMUEL LOPES BRAZ DA SILVA SANDRA BATISTA DO REGO SANDRA CATARINA LOPES DE LIMA SALVARINA DOS SANTOS RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
   Advogado(s) - Polo Ativo	MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A CAMILA DANIELLE DE SOUSA - DF33126-A MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A
   Polo Passivo	DISTRITO FEDERAL
   Advogado(s) - Polo Passivo	PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
   Terceiros interessados

    

   Processo	0710308-22.2023.8.07.0020
   Número de ordem	3
   Classe judicial	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
   Relator	JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
   Polo Ativo	MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA INTEGRA INCORPORACAO LTDA
   Advogado(s) - Polo Ativo	LARISSY ALANY FERNANDES SALES - DF66953-A KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A
   Polo Passivo	INTEGRA INCORPORACAO LTDA LP CONSTRUCOES DE EDIFICIOS E REFORMAS LTDA MAIS IMOVEIS CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA
   Advogado(s) - Polo Passivo	KARLA ANDRADE COSTA LACOMBE - DF32208-A LARISSY ALANY FERNANDES SALES - DF66953-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0753586-02.2024.8.07.0000
   Número de ordem	4
   Classe judicial	AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Relator	JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
   Polo Ativo	INCORPORACAO GARDEN LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
   Advogado(s) - Polo Ativo	RICARDO MIRANDA BONIFACIO E SOUZA - GO34945-A ALEX JOSE SILVA - GO32520-A
   Polo Passivo	JORDAO PORTUGUES DE SOUZA
   Advogado(s) - Polo Passivo	JORDAO PORTUGUES DE SOUZA - DF32537-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0735823-85.2024.8.07.0000
   Número de ordem	5
   Classe judicial	AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Relator	JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
   Polo Ativo	BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA CARLOS ALBERTO CHAVES
   Advogado(s) - Polo Ativo	JULIANA NERY MACEDO - DF38215-A THIAGO GARCIA COSTA - DF53039-A
   Polo Passivo	BRENT EMPREENDIMENTOS E ALIMENTACAO EIRELI JIN COMERCIO DE ALIMENTOS LIMITDA - EPP CHIANG JIN GUAN
   Advogado(s) - Polo Passivo	CLEICIANA RODRIGUES BRITO - DF65451-A ROMILDO OLGO PEIXOTO JUNIOR - DF28361-A GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A ADELINO SILVA NETO - DF24755-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0703645-80.2024.8.07.0001
   Número de ordem	6
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
   Polo Ativo	REDE EXS TELECOMUNICACOES LTDA
   Advogado(s) - Polo Ativo	JULIO MATUCH DE CARVALHO - RJ98885 JOAQUIM PEDRO ZANINE BARROSO - RJ241291 JOHAN RODRIGUES DE ALMEIDA TRINDADE - RJ228748
   Polo Passivo	NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A
   Advogado(s) - Polo Passivo	CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0719529-55.2024.8.07.0000
   Número de ordem	7
   Classe judicial	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
   Relator	JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
   Polo Ativo	EBO ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA
   Advogado(s) - Polo Ativo	LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA - DF61239-A HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A
   Polo Passivo	OBJETIVA CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
   Advogado(s) - Polo Passivo	ROMULO SULZ GONSALVES JUNIOR - DF9275-A
   Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL

    

   Processo	0752475-80.2024.8.07.0000
   Número de ordem	8
   Classe judicial	AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Relator	JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
   Polo Ativo	NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
   Advogado(s) - Polo Ativo	CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A
   Polo Passivo	FOCO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - EPP
   Advogado(s) - Polo Passivo	RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR - DF18352-A PETER ERIK KUMMER - DF16134-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0700216-08.2024.8.07.0001
   Número de ordem	9
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	HECTOR VALVERDE SANTANNA
   Polo Ativo	EBW BANK TECNOLOGIA DE PAGAMENTOS S.A
   Advogado(s) - Polo Ativo	GIULIANO PIMENTEL FERNANDES - CE14241-A THAIS CARNEIRO MEDEIROS - CE46135
   Polo Passivo	JOSE ROBERTO ALEGRE
   Advogado(s) - Polo Passivo	GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA - SP241338-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0706648-20.2023.8.07.0020
   Número de ordem	10
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	HECTOR VALVERDE SANTANNA
   Polo Ativo	WARLEY MARCEL DOS SANTOS MONTEIRO B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA
   Advogado(s) - Polo Ativo	VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A
   Polo Passivo	J & B VIAGENS E TURISMO LTDA B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA WARLEY MARCEL DOS SANTOS MONTEIRO
   Advogado(s) - Polo Passivo	RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-A VINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-A ERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0709554-06.2024.8.07.0001
   Número de ordem	11
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	HECTOR VALVERDE SANTANNA
   Polo Ativo	BARROSO FONTELLES, BARCELLOS, MENDONCA E ADVOGADOS ESCRITORIO DE ADVOCACIA
   Advogado(s) - Polo Ativo	FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-A
   Polo Passivo	HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A
   Advogado(s) - Polo Passivo	DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0711602-60.2023.8.07.0004
   Número de ordem	12
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	HECTOR VALVERDE SANTANNA
   Polo Ativo	TACA ESCARLATE SERVICOS DE PUBLICIDADE ONLINE LTDA
   Advogado(s) - Polo Ativo	CAMILLA DO VALE JIMENE - SP222815-A
   Polo Passivo	LUCIANA NUNES RODRIGUES
   Advogado(s) - Polo Passivo	ROBERTA BORGES CAMPOS - DF48440-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0701491-72.2023.8.07.0018
   Número de ordem	13
   Classe judicial	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
   Relator	ALVARO CIARLINI
   Polo Ativo	VITALMIRO RODRIGUES DE SOUZA
   Advogado(s) - Polo Ativo	DIEGO MONTEIRO CHERULLI - DF37905-A
   Polo Passivo	DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV
   Advogado(s) - Polo Passivo	PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
   Terceiros interessados

    

   Processo	0708557-69.2024.8.07.0018
   Número de ordem	14
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	ALVARO CIARLINI
   Polo Ativo	CENTRO SOCIAL COMUNITARIO TIA ANGELINA DISTRITO FEDERAL
   Advogado(s) - Polo Ativo	PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A LEONARDO VIEIRA CARVALHO - DF33236-A THIAGO OLIVEIRA DE CASTRO - DF35951-A
   Polo Passivo	COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL CENTRO SOCIAL COMUNITARIO TIA ANGELINA
   Advogado(s) - Polo Passivo	COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAPPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOSE MANOEL DA CUNHA E MENEZES - DF10491-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0709347-60.2022.8.07.0006
   Número de ordem	15
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	ALVARO CIARLINI
   Polo Ativo	ALEXINNA TASSARA VICTOR QUEIROZ
   Advogado(s) - Polo Ativo	ROSELIA FRANCO SOARES - DF53372-A MAGDA CRISTINA SILVA DE LEMOS - DF57399-A
   Polo Passivo	SILIMED - INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA
   Advogado(s) - Polo Passivo	PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO - RJ108813-A CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO - RJ134778
   Terceiros interessados

    

   Processo	0708965-49.2022.8.07.0012
   Número de ordem	16
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	ALVARO CIARLINI
   Polo Ativo	ESTELITA GOMES DA SILVA GABRIELA FIGUEREDO CAMPOS BANCO PAN S.A
   Advogado(s) - Polo Ativo	DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALBANCO PAN S.A. FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
   Polo Passivo	BANCO PAN S.A GABRIELA FIGUEREDO CAMPOS ESTELITA GOMES DA SILVA
   Advogado(s) - Polo Passivo	BANCO PAN S.A.DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A FREDSON OLIVEIRA BARROS - DF29428-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0707215-11.2023.8.07.0001
   Número de ordem	17
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	ALVARO CIARLINI
   Polo Ativo	DOMINIO ENGENHARIA S/A
   Advogado(s) - Polo Ativo	GUSTAVO VALADARES - DF18669-A JORGE ULISSES JACOBY FERNANDES - DF6546-A JAQUES FERNANDO REOLON - DF22885-A MURILO QUEIROZ MELO JACOBY FERNANDES - DF41796-A LUANA KAREN DE AZEVEDO SANTANA - AL13085-A THAIS ASEVEDO FERREIRA - DF69739-A
   Polo Passivo	AMIGA ASSOCIACAO MAXXIMO GARDEN
   Advogado(s) - Polo Passivo	ANDREZA DA SILVA FERREIRA - DF32585-A MARCIO AUGUSTO BRITO COSTA - DF19449-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0702858-20.2025.8.07.0000
   Número de ordem	18
   Classe judicial	AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Relator	ALVARO CIARLINI
   Polo Ativo	LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.
   Advogado(s) - Polo Ativo	MARCELO DE CARVALHO CASTRO - DF49649-A CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445-A
   Polo Passivo	MARCIO BORBA XAVIER
   Advogado(s) - Polo Passivo	UAITAN MARCOS DE PAULA DALCIN - DF42950-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0701333-03.2025.8.07.0000
   Número de ordem	19
   Classe judicial	AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Relator	ALVARO CIARLINI
   Polo Ativo	MARCO ANTONIO MOURA DEMARTINI
   Advogado(s) - Polo Ativo	CLAUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO - DF14294-A
   Polo Passivo	MARCIO BORBA XAVIER
   Advogado(s) - Polo Passivo
   Terceiros interessados	LPS BRASILIA CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A. JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

    

   Processo	0738914-14.2023.8.07.0003
   Número de ordem	20
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	RENATO RODOVALHO SCUSSEL
   Polo Ativo	MARIA HELENA TRINDADE
   Advogado(s) - Polo Ativo	MATHEUS SOUSA CARNEIRO - DF77171-A MARCOS XAVIER MATOS - DF51019-A LARISSA MICAELLA PEIXOTO XAVIER - DF53206-A
   Polo Passivo	BRB BANCO DE BRASILIA S.A. CARTÃO BRB S/A
   Advogado(s) - Polo Passivo	BRB - BANCO DE BRASILIACARTÃO BRB S.A. EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A LARISSA NOLASCO - MG136737-A NEY MENESES SILVA LOPES - DF53363-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0734358-38.2024.8.07.0001
   Número de ordem	21
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	RENATO RODOVALHO SCUSSEL
   Polo Ativo	FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA
   Advogado(s) - Polo Ativo	FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - DF48957-A
   Polo Passivo	BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.
   Advogado(s) - Polo Passivo	BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA. MARCELO KOWALSKI TESKE - SC16327-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0730117-89.2022.8.07.0001
   Número de ordem	22
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	ALVARO CIARLINI
   Polo Ativo	CONDOMINIO SAN FRANCISCO II ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SAN FRANCISCO II TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO
   Advogado(s) - Polo Ativo	CONDOMINIO SAN FRANCISCO II THOR RIBEIRO AUNE - DF26168-A ANA CELIA CASTRO PORTO - DF48305-A WITOR RODRIGUES DA SILVA SOUSA - DF57985-A ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A
   Polo Passivo	CONDOMINIO SAN FRANCISCO II ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DO CONDOMINIO SAN FRANCISCO II TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME SRN CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - ME VICENTE DE OLIVEIRA MASAROLO
   Advogado(s) - Polo Passivo	CONDOMINIO SAN FRANCISCO II THOR RIBEIRO AUNE - DF26168-A ANA CELIA CASTRO PORTO - DF48305-A WITOR RODRIGUES DA SILVA SOUSA - DF57985-A ANDRE HENRIQUE FERREIRA - DF44742-A ALEXANDRE GARCIA DA COSTA JOSE JORGE - DF14428-A JANAINA BARBOSA ARRUDA CELESTINO DE OLIVEIRA - DF28921-A SIMONY BARROS DA SILVA - DF58240-A
   Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DISTRITO FEDERAL

    

   Processo	0702757-80.2025.8.07.0000
   Número de ordem	23
   Classe judicial	AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Relator	RENATO RODOVALHO SCUSSEL
   Polo Ativo	CAPAO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
   Advogado(s) - Polo Ativo	LAURA MARACCI SPANHE DA SILVA - RS125785
   Polo Passivo	BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA ERICK CLEYTON FERNANDES NORONHA COLUMBIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ANTONIO INACIO DA SILVA NETO FABRICIA FARIAS CAMPOS REALPAR PARTICIPACOES LTDA ANTONIO CARLOS D AMICO
   Advogado(s) - Polo Passivo	MARIA AUGUSTA PALHARES RIBEIRO SAMPAIO FERRAZ - DF41282 INALDO MENDONCA DE ARAUJO SAMPAIO FERRAZ - DF4147400-A RICARDO FILIPE BARBOSA SILVA - SP319889-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0746798-69.2024.8.07.0000
   Número de ordem	24
   Classe judicial	AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Relator	RENATO RODOVALHO SCUSSEL
   Polo Ativo	IEDA MARIA DE ALMEIDA LESSA
   Advogado(s) - Polo Ativo	AMANDA JORGE DE OLIVEIRA - DF48545-A
   Polo Passivo	DIRECIONAL CANARIO ENGENHARIA LTDA
   Advogado(s) - Polo Passivo	DIRECIONAL ENGENHARIA S/A JOAO PAULO DA SILVA SANTOS - MG1152350-A LAURA RIBEIRO HENRIQUES - MG98995 MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ - MG115451-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0748637-32.2024.8.07.0000
   Número de ordem	25
   Classe judicial	AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Relator	RENATO RODOVALHO SCUSSEL
   Polo Ativo	C. C. D. C.
   Advogado(s) - Polo Ativo	VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA - MG128288
   Polo Passivo	J. T. C. F.
   Advogado(s) - Polo Passivo	HENRIQUE GUIMARAES E SILVA - DF37936-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0705940-51.2024.8.07.0014
   Número de ordem	26
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	RENATO RODOVALHO SCUSSEL
   Polo Ativo	F. M. M.
   Advogado(s) - Polo Ativo	BRIAN EPSTEIN CAMPOS - MG85491-A
   Polo Passivo	J. C. M. M. M. C. M.
   Advogado(s) - Polo Passivo	IZABELLE ROBERTA BARROS DE OLIVEIRA - DF58943
   Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

    

   Processo	0711973-96.2024.8.07.0001
   Número de ordem	27
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	RENATO RODOVALHO SCUSSEL
   Polo Ativo	AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
   Advogado(s) - Polo Ativo	AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A
   Polo Passivo	B. D. A. P.
   Advogado(s) - Polo Passivo	ANNA PATRICIA DE PINHO SILVA - DF44027-A
   Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

    

   Processo	0711420-95.2024.8.07.0018
   Número de ordem	28
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	RENATO RODOVALHO SCUSSEL
   Polo Ativo	ROGERIO GALVAO DE CARVALHO
   Advogado(s) - Polo Ativo	SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A
   Polo Passivo	DISTRITO FEDERAL
   Advogado(s) - Polo Passivo	PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
   Terceiros interessados

    

   Processo	0761057-21.2024.8.07.0016
   Número de ordem	29
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	FERNANDO TAVERNARD
   Polo Ativo	L. D. J. S. F. R. M.
   Advogado(s) - Polo Ativo	DAVI SOUZA DE OLIVEIRA - DF52838-A
   Polo Passivo	N. H.
   Advogado(s) - Polo Passivo
   Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

    

   Processo	0702539-52.2025.8.07.0000
   Número de ordem	30
   Classe judicial	AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Relator	FERNANDO TAVERNARD
   Polo Ativo	DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL (DFTRANS),
   Advogado(s) - Polo Ativo	PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
   Polo Passivo	CEZAR PEREIRA VASCONCELOS
   Advogado(s) - Polo Passivo	JOSE MARCO TAYAH - RJ67177-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0703823-95.2025.8.07.0000
   Número de ordem	31
   Classe judicial	AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Relator	FERNANDO TAVERNARD
   Polo Ativo	JOAO PRADO VIANA
   Advogado(s) - Polo Ativo	LIVIO ANTONIO SABATTI - RS76879
   Polo Passivo	BANCO DO BRASIL S/A
   Advogado(s) - Polo Passivo	BANCO DO BRASIL
   Terceiros interessados

    

   Processo	0707032-40.2023.8.07.0001
   Número de ordem	32
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	HECTOR VALVERDE SANTANNA
   Polo Ativo	BANCO DO BRASIL S/A
   Advogado(s) - Polo Ativo	BANCO DO BRASIL ADEMARIS MARIA ANDRADE MACIEL - DF15460-A VALERIA SANTORO - DF38662-A
   Polo Passivo	GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
   Advogado(s) - Polo Passivo	GRENIT SERVICOS E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA RAFAEL DOS REIS NEVES - SP422621-A THIAGO PEIXOTO ALVES - RJ155282-A GABRIEL RIBEIRO PRUDENTE - SP306024-A
   Terceiros interessados

    

    

   Brasília - DF, 29 de abril de 2025.

   Rosangela Scherer de Souza
   Diretora de Secretaria