A. J. C. D. M. S. x C. H. C. D. M.

Intimações e Editais

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2. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSGAM 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0707632-18.2024.8.07.0004 Classe judicial: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado nos termos da peça de id 233352781, relacionado à condenação de obrigação de pagar no valor de 50% dos gastos com a gravidez e enxoval, no valor de R$ 12.589,85, consoante sentença de id 227785822. Nos termos da decisão de id 233434596 este juízo deferiu a penhora no valor de R$ 13.082,72 relacionado à PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) a ser recebida pela parte executada. Em petição de id 233434596, a exequente informa a necessidade de expedição de ofício ao Banco de Brasília/BRB, pois a folha de pagamento já está fechada e os valores a serem recebidos pelo executado já se encontram sob a administração da instituição financeira responsável pelo pagamento. Defiro o pedido de id 234006602. Expeça-se ofício/mandado ao Banco de Brasília /BRB para que transfira o valor de R$ 13.082,72 do montante da PPR (com previsão de pagamento em 30/04/2025, a ser recebida pelo executado C. H. C. D. M., CPF 855.194.721-49) para conta judicial vinculada a este juízo/processo judicial. Confiro a esta decisão força de ofício/mandado. Expeça-se com urgência. Encaminhe-se a decisão de id 233434596 junto com a diligência. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente