Processo nº 07087607720238070014

Intimações e Editais

1. 29/05/2025 - Intimação
   Órgão: Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará | Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
   Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil e no parecer do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo superveniente entre as partes para conceder a guarda unilateral da filha menor à genitora, ora requerida,. Homologo ainda o acordo de convivência do genitor com a filha menor E.D.C., que deverá ocorrer em fins de semana alternados, de forma supervisionada pela irmã mais velha Sra. Nathaly, sem pernoite, conforme proposto pela genitora em Contestação (Id. 185478722) e aceito pelo genitor em alegações finais (ID 214098128). Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Dou a esta sentença força de mandado, o que dispensa a expedição de termo de guarda. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Ante a ausência de interesse recursal, opera-se desde logo o trânsito em julgado. Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. P.I.