Processo nº 07098686020228070020

Intimações e Editais

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2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Número do processo: 0709868-60.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: M. P. D. D. E. D. T. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: I. A. D. V. REU: L. V. C. DECISÃO Recebo o recurso defensivo, pois próprio e tempestivo. A Defesa irá apresentar suas razões recursais perante o e. TJDFT. Recurso do MP já recebido ID 232017921 e as razões também serão apresentadas perante a segunda instância. As partes já foram intimadas. Ao cartório para certificar se houve a preclusão em relação à decisão ID 232017921 dos embargos de declaração. Em positivo, remetam-se os autos ao e. TJDFT, com as homenagens deste Juízo. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital. FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito