Processo nº 07103210320228070005

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina | Classe: Acordo de Não Persecução Penal
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: (61) 31032495 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 2vcrimjecrim.plan@tjdft.jus.br Número do processo: 0710321-03.2022.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: AMARILDO DOMINGOS CARDOSO VISTA À DEFESA De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, Dr. Luciano Pifano Pontes, faço vista dos presentes autos à Defesa para que justifique o descumprimento do acordo. Planaltina/DF, 22 de abril de 2025. JOAO MARCELO DUARTE CASTELLANO Diretor de Secretaria