Hospital Santa Marta Ltda x Distrito Federal

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Turma Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   Número do processo: 0710619-82.2024.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 21ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/07/2025 a 24/07/2025) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL FABIO EDUARDO MARQUES faço público a todos os interessados que, no dia 17 de Julho de 2025 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 21ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (17/07/2025 a 24/07/2025) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional 05tcivel@tjdft.jus.br. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
3. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ART. 485, III, §1.º, DO CPC. RESSARCIMENTO DE HOSPITAL PRIVADO. FAZENDA PÚBLICA. TABELA SIGTAP. INCIDÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. ÍNDICE. SELIC. 1. O requerimento para a concessão de efeito suspensivo ao apelo deve ser realizado por meio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída, assim como determina o Código de Processo Civil, no §3º do seu artigo 1.012. 2. Não havendo comprovação de que o autor tenha, de fato, lançado mão da Tabela SIGTAP para elaboração dos cálculos referentes ao ressarcimento das despesas com atendimento de paciente do Sistema Único de Saúde – SUS, impõe-se a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos valores no montante incontroverso. 3. Não havendo fixação de termo e não se tratando de obrigação proveniente de ato ilícito (arts. 397 e 398 do Código Civil), imperioso se reconhecer que o termo inicial para incidência dos encargos moratórios seja a data da citação (art. 240, CPC). 3.1. Tendo em conta que o réu não interpôs recurso e que a modificação do termo inicial implicaria em prejuízo ao autor recorrente, deve ser mantido o termo inicial de incidência dos encargos moratórios fixado na sentença, a fim de se evitar a reformatio in pejus. 4. Com o advento da Emenda Constitucional nº 113, 09 de dezembro de 2021, a atualização dos valores devidos pela Fazenda Pública, inclusive com juros de mora, deve ser feita unicamente pela Taxa Selic, uma única vez, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
4. 16/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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5. 14/04/2025 - Edital
   Órgão: 5ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL

    

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

   5ª Turma Cível 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025)

   Ata da 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025), sessão aberta no dia 03 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores:  ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 168 processos abaixo relacionados:    JULGADOS 0011950-75.2016.8.07.0001 0015700-68.2015.8.07.0018 0715081-59.2022.8.07.0016 0746512-28.2023.8.07.0000 0706601-52.2023.8.07.0018 0732520-94.2023.8.07.0001 0701112-02.2021.8.07.0019 0723624-31.2024.8.07.0000 0714774-92.2023.8.07.0009 0714969-50.2023.8.07.0018 0719168-52.2022.8.07.0018 0716947-04.2023.8.07.0005 0729738-83.2024.8.07.0000 0709309-92.2024.8.07.0001 0730609-16.2024.8.07.0000 0028865-40.1995.8.07.0001 0704720-31.2023.8.07.0021 0705563-97.2021.8.07.0010 0720909-97.2021.8.07.0007 0734375-77.2024.8.07.0000 0743201-60.2022.8.07.0001 0717561-84.2024.8.07.0001 0735405-50.2024.8.07.0000 0715159-75.2021.8.07.0020 0743456-81.2023.8.07.0001 0737271-93.2024.8.07.0000 0700088-73.2024.8.07.0005 0721646-44.2023.8.07.0003 0737750-86.2024.8.07.0000 0737909-29.2024.8.07.0000 0704550-49.2024.8.07.0013 0738237-56.2024.8.07.0000 0738253-10.2024.8.07.0000 0738290-37.2024.8.07.0000 0738994-50.2024.8.07.0000 0740650-10.2022.8.07.0001 0711209-13.2024.8.07.0001 0739822-46.2024.8.07.0000 0733383-84.2022.8.07.0001 0739473-11.2022.8.07.0001 0740270-19.2024.8.07.0000 0718842-75.2024.8.07.0001 0723766-32.2024.8.07.0001 0740816-74.2024.8.07.0000 0704215-66.2020.8.07.0014 0741318-13.2024.8.07.0000 0741524-27.2024.8.07.0000 0741721-79.2024.8.07.0000 0741855-09.2024.8.07.0000 0701771-30.2024.8.07.0011 0741990-21.2024.8.07.0000 0742324-55.2024.8.07.0000 0742736-83.2024.8.07.0000 0742806-03.2024.8.07.0000 0742947-22.2024.8.07.0000 0717472-61.2024.8.07.0001 0743178-49.2024.8.07.0000 0743418-38.2024.8.07.0000 0707180-31.2022.8.07.0019 0743714-60.2024.8.07.0000 0743845-35.2024.8.07.0000 0743935-43.2024.8.07.0000 0743986-54.2024.8.07.0000 0744149-34.2024.8.07.0000 0744157-11.2024.8.07.0000 0744332-05.2024.8.07.0000 0713648-94.2024.8.07.0001 0744578-98.2024.8.07.0000 0745042-25.2024.8.07.0000 0707866-89.2023.8.07.0018 0745211-12.2024.8.07.0000 0745245-84.2024.8.07.0000 0726678-88.2023.8.07.0016 0745413-86.2024.8.07.0000 0745477-96.2024.8.07.0000 0745486-58.2024.8.07.0000 0745601-79.2024.8.07.0000 0745628-62.2024.8.07.0000 0745693-57.2024.8.07.0000 0706140-97.2024.8.07.0001 0745750-75.2024.8.07.0000 0745840-83.2024.8.07.0000 0746120-54.2024.8.07.0000 0746159-51.2024.8.07.0000 0706711-68.2024.8.07.0001 0746295-48.2024.8.07.0000 0746523-23.2024.8.07.0000 0746589-03.2024.8.07.0000 0738511-69.2024.8.07.0016 0715038-52.2022.8.07.0007 0747234-28.2024.8.07.0000 0728501-03.2023.8.07.0015 0747328-73.2024.8.07.0000 0715867-29.2024.8.07.0018 0747368-55.2024.8.07.0000 0704455-84.2022.8.07.0014 0747471-62.2024.8.07.0000 0707097-86.2024.8.07.0005 0700071-34.2024.8.07.0006 0747926-27.2024.8.07.0000 0747976-53.2024.8.07.0000 0747988-67.2024.8.07.0000 0748094-29.2024.8.07.0000 0710091-79.2023.8.07.0019 0726659-93.2024.8.07.0001 0748416-49.2024.8.07.0000 0710619-82.2024.8.07.0018 0748549-91.2024.8.07.0000 0733377-09.2024.8.07.0001 0748574-07.2024.8.07.0000 0707478-34.2023.8.07.0004 0748667-67.2024.8.07.0000 0748687-58.2024.8.07.0000 0749166-51.2024.8.07.0000 0703481-33.2020.8.07.0009 0704220-92.2023.8.07.0011 0705105-27.2023.8.07.0005 0729731-88.2024.8.07.0001 0749113-70.2024.8.07.0000 0710919-80.2024.8.07.0006 0749387-34.2024.8.07.0000 0749451-44.2024.8.07.0000 0704312-51.2024.8.07.0006 0702119-45.2024.8.07.0012 0749805-69.2024.8.07.0000 0749989-25.2024.8.07.0000 0705460-15.2024.8.07.0001 0745238-26.2023.8.07.0001 0750289-84.2024.8.07.0000 0712040-04.2024.8.07.0020 0720191-10.2024.8.07.0003 0750418-89.2024.8.07.0000 0726594-98.2024.8.07.0001 0713714-17.2024.8.07.0020 0713824-50.2023.8.07.0020 0703095-64.2024.8.07.0008 0715466-81.2024.8.07.0001 0735815-18.2018.8.07.0001 0764600-32.2024.8.07.0016 0711450-69.2024.8.07.0006 0701402-43.2023.8.07.0020 0751757-83.2024.8.07.0000 0751563-17.2023.8.07.0001 0706642-43.2023.8.07.0010 0751164-85.2023.8.07.0001 0710514-39.2023.8.07.0019 0731167-82.2024.8.07.0001 0715285-80.2024.8.07.0001 0710355-19.2024.8.07.0001 0708390-83.2023.8.07.0019 0706198-88.2024.8.07.0005 0702796-93.2024.8.07.0006 0753820-81.2024.8.07.0000 0741616-02.2024.8.07.0001 0702794-08.2024.8.07.0012 0705803-27.2023.8.07.0007 0719675-87.2024.8.07.0003 0707376-33.2024.8.07.0018 0726307-09.2022.8.07.0001 0722379-73.2024.8.07.0003 0711563-23.2024.8.07.0006 0707510-27.2023.8.07.0008 0718983-94.2024.8.07.0001 0710811-09.2024.8.07.0020 0702370-26.2020.8.07.0005 0774261-69.2023.8.07.0016 0700665-32.2025.8.07.0000 0702341-29.2023.8.07.0018     A sessão foi encerrada no dia  10 de Abril de 2025 às 19:43:21 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão  5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.      PATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão