B. D. S. A. x P. L. G. A. e outros

21/05/2025 - Intimação

Órgão: Presidência do Tribunal | Classe: RECURSO ESPECIAL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0710919-80.2024.8.07.0006 RECORRENTE: P. L. G. A., J. M. G. A. REPRESENTANTE LEGAL: L. G. C. RECORRIDO: B. S. A. DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. INCLUSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. 3. Verificado no caso concreto que a fixação dos alimentos no importe de 20% dos rendimentos brutos do réu apelante, abatidos os descontos compulsórios, somado à inclusão do pagamento in natura do plano de saúde dos autores, se mostra melhor condizente com as possibilidades do alimentante, bem como com as necessidades dos alimentandos, revela-se cabível a sua modificação. 4. Apelação conhecida e provida. Os recorrentes, por meio de sua representante legal, alegam violação aos artigos 1.566, inciso IV, 1.579, 1.634 e 1.694, 1.703, todos do Código Civil, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 227 e 229, ambos da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que a diminuição dos alimentos já fixados afeta diretamente as necessidades dos infantes. Afirma que o recorrido possui condições suficientes de arcar com o valor anteriormente arbitrado, defendendo que a manutenção do acórdão vergastado subverte a lógica do binômio necessidade-possibilidade. Apontam divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados de outros tribunais, a fim de demonstrá-la. Requerem a fixação dos honorários advocatícios recursais. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 1.566, inciso IV, 1.579, 1.634 e 1.694, 1.703, todos do Código Civil, 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: “Outrossim, reprise-se que o valor dos alimentos ofertados pelo réu apelante é praticamente equivalente ao valor estabelecido em sentença, não havendo prejuízo para os autores. Observa-se, assim, que a fixação dos alimentos no importe de 20% dos rendimentos brutos do réu apelante, abatidos os descontos compulsórios, somado ao pagamento in natura do plano de saúde dos autores, se mostram melhor condizentes com as possibilidades do alimentante, bem como com as necessidades dos alimentandos” (ID 70781203 - Pág. 7). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se, ademais, que o referido enunciado 7 da Súmula do STJ também impede a admissão do recurso lastreado na divergência jurisprudencial. Confira-se: “é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no REsp n. 1.943.575/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 5/12/2024). Em relação à indicada afronta aos artigos 227 e 229, ambos da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação porque a Corte Superior assentou o entendimento de que “não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna)” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.796.444/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025). Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

16/04/2025 - Intimação

Órgão: 5ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. INCLUSÃO DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. 1. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. 3. Verificado no caso concreto que a fixação dos alimentos no importe de 20% dos rendimentos brutos do réu apelante, abatidos os descontos compulsórios, somado à inclusão do pagamento in natura do plano de saúde dos autores, se mostra melhor condizente com as possibilidades do alimentante, bem como com as necessidades dos alimentandos, revela-se cabível a sua modificação. 4. Apelação conhecida e provida.

16/04/2025 - Documento obtido via DJEN

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14/04/2025 - Edital

Órgão: 5ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL

Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

5ª Turma Cível

10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025)

Ata da 10ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/04/2025 a 10/04/2025), sessão aberta no dia 03 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA e MARIA LEONOR LEIKO AGUENA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador de Justiça ROBERTO CARLOS SILVA tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 168 processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0011950-75.2016.8.07.0001
0015700-68.2015.8.07.0018
0715081-59.2022.8.07.0016
0746512-28.2023.8.07.0000
0706601-52.2023.8.07.0018
0732520-94.2023.8.07.0001
0701112-02.2021.8.07.0019
0723624-31.2024.8.07.0000
0714774-92.2023.8.07.0009
0714969-50.2023.8.07.0018
0719168-52.2022.8.07.0018
0716947-04.2023.8.07.0005
0729738-83.2024.8.07.0000
0709309-92.2024.8.07.0001
0730609-16.2024.8.07.0000
0028865-40.1995.8.07.0001
0704720-31.2023.8.07.0021
0705563-97.2021.8.07.0010
0720909-97.2021.8.07.0007
0734375-77.2024.8.07.0000
0743201-60.2022.8.07.0001
0717561-84.2024.8.07.0001
0735405-50.2024.8.07.0000
0715159-75.2021.8.07.0020
0743456-81.2023.8.07.0001
0737271-93.2024.8.07.0000
0700088-73.2024.8.07.0005
0721646-44.2023.8.07.0003
0737750-86.2024.8.07.0000
0737909-29.2024.8.07.0000
0704550-49.2024.8.07.0013
0738237-56.2024.8.07.0000
0738253-10.2024.8.07.0000
0738290-37.2024.8.07.0000
0738994-50.2024.8.07.0000
0740650-10.2022.8.07.0001
0711209-13.2024.8.07.0001
0739822-46.2024.8.07.0000
0733383-84.2022.8.07.0001
0739473-11.2022.8.07.0001
0740270-19.2024.8.07.0000
0718842-75.2024.8.07.0001
0723766-32.2024.8.07.0001
0740816-74.2024.8.07.0000
0704215-66.2020.8.07.0014
0741318-13.2024.8.07.0000
0741524-27.2024.8.07.0000
0741721-79.2024.8.07.0000
0741855-09.2024.8.07.0000
0701771-30.2024.8.07.0011
0741990-21.2024.8.07.0000
0742324-55.2024.8.07.0000
0742736-83.2024.8.07.0000
0742806-03.2024.8.07.0000
0742947-22.2024.8.07.0000
0717472-61.2024.8.07.0001
0743178-49.2024.8.07.0000
0743418-38.2024.8.07.0000
0707180-31.2022.8.07.0019
0743714-60.2024.8.07.0000
0743845-35.2024.8.07.0000
0743935-43.2024.8.07.0000
0743986-54.2024.8.07.0000
0744149-34.2024.8.07.0000
0744157-11.2024.8.07.0000
0744332-05.2024.8.07.0000
0713648-94.2024.8.07.0001
0744578-98.2024.8.07.0000
0745042-25.2024.8.07.0000
0707866-89.2023.8.07.0018
0745211-12.2024.8.07.0000
0745245-84.2024.8.07.0000
0726678-88.2023.8.07.0016
0745413-86.2024.8.07.0000
0745477-96.2024.8.07.0000
0745486-58.2024.8.07.0000
0745601-79.2024.8.07.0000
0745628-62.2024.8.07.0000
0745693-57.2024.8.07.0000
0706140-97.2024.8.07.0001
0745750-75.2024.8.07.0000
0745840-83.2024.8.07.0000
0746120-54.2024.8.07.0000
0746159-51.2024.8.07.0000
0706711-68.2024.8.07.0001
0746295-48.2024.8.07.0000
0746523-23.2024.8.07.0000
0746589-03.2024.8.07.0000
0738511-69.2024.8.07.0016
0715038-52.2022.8.07.0007
0747234-28.2024.8.07.0000
0728501-03.2023.8.07.0015
0747328-73.2024.8.07.0000
0715867-29.2024.8.07.0018
0747368-55.2024.8.07.0000
0704455-84.2022.8.07.0014
0747471-62.2024.8.07.0000
0707097-86.2024.8.07.0005
0700071-34.2024.8.07.0006
0747926-27.2024.8.07.0000
0747976-53.2024.8.07.0000
0747988-67.2024.8.07.0000
0748094-29.2024.8.07.0000
0710091-79.2023.8.07.0019
0726659-93.2024.8.07.0001
0748416-49.2024.8.07.0000
0710619-82.2024.8.07.0018
0748549-91.2024.8.07.0000
0733377-09.2024.8.07.0001
0748574-07.2024.8.07.0000
0707478-34.2023.8.07.0004
0748667-67.2024.8.07.0000
0748687-58.2024.8.07.0000
0749166-51.2024.8.07.0000
0703481-33.2020.8.07.0009
0704220-92.2023.8.07.0011
0705105-27.2023.8.07.0005
0729731-88.2024.8.07.0001
0749113-70.2024.8.07.0000
0710919-80.2024.8.07.0006
0749387-34.2024.8.07.0000
0749451-44.2024.8.07.0000
0704312-51.2024.8.07.0006
0702119-45.2024.8.07.0012
0749805-69.2024.8.07.0000
0749989-25.2024.8.07.0000
0705460-15.2024.8.07.0001
0745238-26.2023.8.07.0001
0750289-84.2024.8.07.0000
0712040-04.2024.8.07.0020
0720191-10.2024.8.07.0003
0750418-89.2024.8.07.0000
0726594-98.2024.8.07.0001
0713714-17.2024.8.07.0020
0713824-50.2023.8.07.0020
0703095-64.2024.8.07.0008
0715466-81.2024.8.07.0001
0735815-18.2018.8.07.0001
0764600-32.2024.8.07.0016
0711450-69.2024.8.07.0006
0701402-43.2023.8.07.0020
0751757-83.2024.8.07.0000
0751563-17.2023.8.07.0001
0706642-43.2023.8.07.0010
0751164-85.2023.8.07.0001
0710514-39.2023.8.07.0019
0731167-82.2024.8.07.0001
0715285-80.2024.8.07.0001
0710355-19.2024.8.07.0001
0708390-83.2023.8.07.0019
0706198-88.2024.8.07.0005
0702796-93.2024.8.07.0006
0753820-81.2024.8.07.0000
0741616-02.2024.8.07.0001
0702794-08.2024.8.07.0012
0705803-27.2023.8.07.0007
0719675-87.2024.8.07.0003
0707376-33.2024.8.07.0018
0726307-09.2022.8.07.0001
0722379-73.2024.8.07.0003
0711563-23.2024.8.07.0006
0707510-27.2023.8.07.0008
0718983-94.2024.8.07.0001
0710811-09.2024.8.07.0020
0702370-26.2020.8.07.0005
0774261-69.2023.8.07.0016
0700665-32.2025.8.07.0000
0702341-29.2023.8.07.0018

A sessão foi encerrada no dia 10 de Abril de 2025 às 19:43:21 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

PATRÍCIA QUIDA SALLES

Secretária de Sessão

📋 Detalhes do Processo

Intimações e Editais

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