M. P. J. x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A.

Intimações e Editais

1. 24/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível de Taguatinga | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Processo: 0711672-34.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: M. P. J. REPRESENTANTE LEGAL: CELINA BARCELOS JAVORSKI EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação à penhora apresentada ao id 238504321 por QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, sob o argumento de que não seria responsável pelo pagamento integral do valor executado, requerendo o levantamento da constrição judicial realizada em seus ativos. Contudo, razão não lhe assiste. A sentença exequenda reconheceu expressamente a responsabilidade solidária dos réus, nos termos do artigo 275 do Código Civil, o qual dispõe: “Art. 275. Se a obrigação for indivisível, e houver mais de um devedor, todos serão responsáveis pela dívida inteira.” Assim, qualquer um dos devedores solidários pode ser compelido ao pagamento da totalidade da dívida, cabendo-lhe eventual direito de regresso contra os demais coobrigados. Logo, é plenamente legítima a execução contra um ou alguns dos devedores solidários, já que o exequente pode promover a execução contra todos os coobrigados, ou contra um ou alguns deles. Dessa forma, rejeito a impugnação à penhora, mantendo-se a constrição judicial sobre os bens do impugnante, nos termos do título executivo judicial. Preclusa a presente decisão, prossiga-se na forma da decisão id 236822023. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível de Taguatinga | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0711672-34.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M. P. J. REPRESENTANTE LEGAL: CELINA BARCELOS JAVORSKI EXECUTADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL-LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte EXEQUENTE intimada a manifestar-se sobre a IMPUGNAÇÃO apresentada pela parte DEVEDORA, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*