Processo nº 07117443920248070001

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   Apelação cível. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausente comprovação da cessão de crédito. Quantum. Majoração. Honorários de sucumbência. 1. Ausente comprovação da cessão específica de crédito, foi indevida a inscrição nos órgãos de proteção, que causou dano moral in re ipsa, cuja compensação deve ser majorada para adequar-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Honorários sucumbenciais fixados conforme os parâmetros legais não comportam alteração.
3. 29/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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