Processo nº 07134639620248070020

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras | Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
   Número do processo: 0713463-96.2024.8.07.0020 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) DESPACHO O requerido manifestou-se nos autos (ID 237692406) informando que desiste do pedido de busca e apreensão dos comprovantes de pagamento (notas fiscais e recibos de mão de obra) relativos à construção do imóvel objeto da lide, sob o argumento de que a medida seria ineficaz diante da possível ocultação dos documentos pela autora. Requereu, ainda, que o contrato de compra e venda do imóvel de sua propriedade, situado em Itaquaquecetuba/SP — adquirido antes do casamento — seja entregue no dia da visita do genitor com o filho. Por fim, diante da alegada recusa injustificada da autora em apresentar os documentos solicitados judicialmente, pleiteou a aplicação de multa diária, nos termos do art. 400 do CPC, até o cumprimento da determinação, com a consequente presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com os referidos documentos, nos termos dos arts. 400 e 403 do CPC. Com base nos princípios da cooperação e da lealdade processuais (CPC, Art. 6º), fica intimada a parte autora para juntar aos autos, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, os documentos que estão em seu poder referentes ao Imóvel situado na Rua Serra Araraquara, nº 570, Jardim Ikes, Itaquaquecetuba/SP, CEP 08587-360. Deverá, ainda, a parte autora esclarecer se o contrato físico de compra e venda do imóvel situado na Rua Serra Pacaraima, nº 36, bairro Jardim Paineira, foi entregue ao requerido, bem como informar se referido documento já se encontra acostado aos autos. Em caso positivo, deverá indicar o respectivo ID; em caso negativo, deverá promovê-lo aos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, informar se ainda subsistem medidas protetivas em seu favor. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)