Processo nº 07134719020258070003

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
3. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 9ª Vara Cível de Brasília | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0713471-90.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WALMIR DE CARVALHO REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo os autos redistribuídos ante a prevenção e firmo a competência para apreciação da causa, pois se trata de repropositura de ação idêntica, que tramitou nesta vara cível de Brasília, e que foi extinta sem mérito, pela desistência do autor (autos n. 0714365-72.2025.8.07.0001). Pelas mesmas razões expostas no processo anterior, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita, sobretudo em razão da renda bruta informada de R$ 13.372,43 (id 234239694), muito superior ao valor de 5 (cinco) salários-mínimos mensais, critério que tem predominado neste Tribunal para reconhecer a condição de hipossuficiente. Assim, INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, sob pena de nova extinção do processo. Ademais, deverá o autor recolher as custas finais referentes ao processo anteriormente extinto 0714365-72.2025.8.07.0001, comprovando-se o pagamento naqueles autos, a fim de ser dada a devida baixa, e nesses autos, como condição de procedibilidade, nos exatos termos do artigo artigo 486, caput e § 2º, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. BRASÍLIA, DF, 21 de maio de 2025 18:06:27. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito L