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Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Edital
   Órgão: Primeira Turma Recursal | Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO

    

    

   
   

    

   Poder Judiciário da União
   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

    

    

   Primeira Turma Recursal

   8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 - 16 A 23/05/2025 

    

   Ata da 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025, realizada entre os dias 16 e 23 de maio de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ. Aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA. Foram julgados os processos abaixo relacionados:

    

   
   

   JULGADOS

    

    

    

    

   
   

    

   
   

   0702635-73.2016.8.07.0003

   0002202-83.2016.8.07.0012

   0744373-60.2020.8.07.0016

   0709987-33.2022.8.07.0016

   0712870-50.2022.8.07.0016

   0731129-93.2022.8.07.0016

   0730553-03.2022.8.07.0016

   0745967-41.2022.8.07.0016

   0703740-62.2024.8.07.0017

   0704691-78.2023.8.07.0021

   0759861-16.2024.8.07.0016

   0712932-16.2024.8.07.0018

   0722214-26.2024.8.07.0003

   0738642-44.2024.8.07.0016

   0705979-39.2024.8.07.0017

   0701546-09.2025.8.07.0000

   0781311-15.2024.8.07.0016

   0713092-77.2024.8.07.0006

   0703892-98.2024.8.07.0021

   0723985-97.2024.8.07.0016

   0716061-56.2024.8.07.0009

   0717738-88.2024.8.07.0020

   0770804-92.2024.8.07.0016

   0765927-12.2024.8.07.0016

   0716822-60.2024.8.07.0018

   0700310-85.2025.8.07.9000

   0775997-88.2024.8.07.0016

   0700530-06.2024.8.07.0016

   0770682-79.2024.8.07.0016

   0710078-94.2024.8.07.0003

   0704014-71.2024.8.07.0002

   0786355-15.2024.8.07.0016

   0707628-39.2024.8.07.0017

   0738245-82.2024.8.07.0016

   0705630-36.2024.8.07.0017

   0717766-95.2024.8.07.0007

   0700392-19.2025.8.07.9000

   0729637-95.2024.8.07.0016

   0721526-13.2024.8.07.0020

   0737878-58.2024.8.07.0016

   0720578-31.2024.8.07.0001

   0700455-44.2025.8.07.9000

   0700456-29.2025.8.07.9000

   0708391-57.2025.8.07.0000

   0717793-45.2024.8.07.0018

   0777563-72.2024.8.07.0016

   0766131-56.2024.8.07.0016

   0700780-19.2025.8.07.9000

   0770517-32.2024.8.07.0016

   0704004-67.2024.8.07.0021

   0700876-34.2025.8.07.9000

   0700881-56.2025.8.07.9000

   0745118-98.2024.8.07.0016

   0714140-62.2024.8.07.0009

   0731460-46.2024.8.07.0003

   0771699-53.2024.8.07.0016

   0780621-83.2024.8.07.0016

   0727245-27.2024.8.07.0003

   0727896-59.2024.8.07.0003

   0707334-53.2025.8.07.0016

   0808274-60.2024.8.07.0016

   0722518-30.2017.8.07.0016

   0702037-90.2024.8.07.0019

   0701097-17.2025.8.07.9000

   0704088-98.2024.8.07.0011

   0706178-79.2024.8.07.0011

   0709730-68.2023.8.07.0017

   0701138-81.2025.8.07.9000

   0769258-02.2024.8.07.0016

   0712878-77.2024.8.07.0009

   0719638-15.2024.8.07.0018

   0798666-38.2024.8.07.0016

   0709999-35.2022.8.07.0020

   0804879-60.2024.8.07.0016

   0712592-17.2024.8.07.0004

   0734114-06.2024.8.07.0003

   0700112-28.2025.8.07.0018

   0722289-26.2024.8.07.0016

   0721936-71.2024.8.07.0020

   0715109-44.2024.8.07.0020

   0733083-48.2024.8.07.0003

   0780424-31.2024.8.07.0016

   0702643-95.2022.8.07.0017

   0718670-12.2024.8.07.0009

   0712060-40.2024.8.07.0005

   0791119-44.2024.8.07.0016

   0766237-18.2024.8.07.0016

   0769926-70.2024.8.07.0016

   0717991-21.2024.8.07.0006

   0705298-87.2024.8.07.0011

   0790999-98.2024.8.07.0016

   0781511-22.2024.8.07.0016

   0783501-48.2024.8.07.0016

   0799470-06.2024.8.07.0016

   0705213-71.2024.8.07.0021

   0708278-86.2024.8.07.0017

   0744839-15.2024.8.07.0016

   0705358-30.2024.8.07.0021

   0700849-37.2025.8.07.0016

   0803754-57.2024.8.07.0016

   0806146-67.2024.8.07.0016

   0724222-22.2024.8.07.0020

   0770763-28.2024.8.07.0016

   0714862-48.2023.8.07.0004

   0735027-85.2024.8.07.0003

   0712928-47.2022.8.07.0018

   0796127-02.2024.8.07.0016

   0701433-07.2025.8.07.0016

   0724678-69.2024.8.07.0020

   0718863-27.2024.8.07.0009

   0764288-56.2024.8.07.0016

   0720480-86.2024.8.07.0020

   0786482-50.2024.8.07.0016

   0718250-07.2024.8.07.0009

   0704312-45.2024.8.07.0008

   0717602-91.2024.8.07.0020

   0718832-07.2024.8.07.0009

   0797979-61.2024.8.07.0016

   0718598-25.2024.8.07.0009

   0809303-48.2024.8.07.0016

   0717753-74.2021.8.07.0016

   0711696-62.2024.8.07.0007

   0799243-16.2024.8.07.0016

   0709824-82.2024.8.07.0016

   0797820-21.2024.8.07.0016

   0789518-03.2024.8.07.0016

   0785619-94.2024.8.07.0016

   0807528-95.2024.8.07.0016

   0798610-05.2024.8.07.0016

   0803455-80.2024.8.07.0016

   0786056-38.2024.8.07.0016

   0727490-38.2024.8.07.0003

   0769894-65.2024.8.07.0016

   0705283-88.2024.8.07.0021

   0793976-63.2024.8.07.0016

   0708098-64.2024.8.07.0019

   0724439-07.2024.8.07.0007

   0775242-64.2024.8.07.0016

   0798850-91.2024.8.07.0016

   0787860-41.2024.8.07.0016

   0717861-22.2024.8.07.0009

   0713502-44.2024.8.07.0004

   0779193-66.2024.8.07.0016

   0771441-43.2024.8.07.0016

   0812304-41.2024.8.07.0016

   0716100-62.2024.8.07.0006

   0705402-49.2024.8.07.0021

   0802259-75.2024.8.07.0016

   0703162-68.2025.8.07.0016

   
   

    

   ADIADOS 

   0700588-41.2017.8.07.0020

   0736120-15.2022.8.07.0016

   0704270-57.2024.8.07.0020

   0767472-20.2024.8.07.0016

   0792385-66.2024.8.07.0016

   0708135-97.2024.8.07.0017

   0802707-48.2024.8.07.0016

   0772381-08.2024.8.07.0016

   0794357-71.2024.8.07.0016

   0754046-38.2024.8.07.0016

    

    

   A sessão foi encerrada no dia 23 de maio de 2025 às 13:30:00 Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

     

    JULIANA LEMOS ZARRO

   Secretária de Sessão

    

    

    

3. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Primeira Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE USO COMERCIAL OU DESTACADO DA IMAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundamentado na veiculação não autorizada de imagem da autora em vídeo publicado por estabelecimento comercial nas redes sociais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se a aparição fugaz da autora em vídeo publicado nas redes sociais, sem protagonismo ou destaque, configura violação ao direito de imagem passível de indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3.1. A jurisprudência admite a reparação por uso indevido de imagem com fins comerciais, independentemente de conotação ofensiva, conforme Súmula 403 do STJ. 3.2. No entanto, no caso concreto, a autora aparece de forma tangencial, sem destaque ou evidência, em vídeo voltado exclusivamente à promoção de produto. 3.3. Ausência de demonstração de vantagem econômica auferida pelas rés em razão da imagem da autora. 3.4. A gravação foi feita em local público, com visibilidade para os presentes, não havendo elementos que evidenciem surpresa ou má-fé na publicação. 3.5. Inexistência de dano à personalidade, não se caracterizando os pressupostos da responsabilidade civil. IV. Dispositivo 4.1. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995), os quais ficarão com a exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Tese de julgamento: “1. A publicação de vídeo com aparição fugaz e sem destaque da imagem de pessoa, em contexto neutro e sem obtenção de vantagem econômica pela parte divulgadora, não caracteriza violação ao direito de imagem. 2. Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, não há falar em indenização por danos morais.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 98; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 403; AgInt no AREsp 2.024.411/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 27.06.2022, DJe 29.06.2022.
4. 28/05/2025 - Documento obtido via DJEN
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