Processo nº 07142132420258070001

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara de Entorpecentes do DF | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Desse modo, não estando presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial (ID n. 115239291) eREVOGO a prisãode LUIZ GUSTAVO DO NASCIMENTO BARBOSA, devendo ser colocado em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso,com a fixação das seguintes medidas cautelares: a) obrigação de comparecer a todos os atos do processo; b) proibição de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo; c) proibição de se ausentar do Distrito Federal por mais de 30 (trinta) dias sem comunicação ao Juízo. Considerando a localização do réu LUIZ GUSTAVO DO NASCIMENTO BARBOSA, que constituiu advogado e compareceu aos autos (ID n. 241804923), determino o regular andamento do feito, com a audiência de instrução e julgamento a ocorrer na data designada nos autos, qual seja, 28/07/2025 às 16h10, oportunidade também em que o réu será interrogado.
3. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara de Entorpecentes do DF | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, Ala C, 4º andar, sala 431, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61)3103-6901 EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de 15 dias) A Dra. Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger, Juíza de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Cartório, se processa a Ação Penal nº 0714213-24.2025.8.07.0001, em que é réu LUIZ GUSTAVO DO NASCIMENTO BARBOSA - CPF: 092.143.631-96 (RÉU), filho de Verilson Barbosa da Silva e Gizelia do Nascimento Silva, brasileiro, natural de Zé Doca/MA, nascido aos 19/02/2004, denunciado como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. E como não foi possível citá-lo pessoalmente pelos meios que o Código de Processo Penal Brasileiro estabelece em seus artigos 351 a 360, por estar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, expediu-se o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, com o objetivo de CITÁ-LO para tomar conhecimento da presente Ação Penal e do recebimento da denúncia, nos termos dos artigos 396 e 361 do CPP, e do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006. Adverte-se ao acusado que, em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao réu apresentar sua manifestação a respeito na Defesa. Fica o acusado ciente ainda de que, esgotado o prazo supra sem manifestação, poderá ser decretada a suspensão do processo e de seu prazo prescricional, nos termos do art. 366, do CPP, podendo o Juiz determinar ainda a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos moldes do art. 312, do referido diploma legal. Portanto, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe. O Cartório deste Juízo está localizado no Fórum de Brasília, Praça Municipal, Lote 01, Palácio da Justiça, Anexo B, 4º Andar, Sala 431, TJDFT, Brasília/DF, e funciona no horário de 12:00 às 19:00 horas. Documento assinado eletronicamente, subscrito por determinação da MM. Juíza de Direito desta Vara de Entorpecentes do DF. Dado e passado nesta cidade de Brasília/DF, 1 de julho de 2025. Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger Juíza de Direito