Processo nº 07146681420248070004

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama | Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714668-14.2024.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARIO FERREIRA PONTEIRO EXECUTADO: EMERSON SILVA RESENDE D E C I S Ã O Vistos etc. Conforme verificado nas consultas ao sistema RENAJUD, o veículo indicado já se encontra vinculado a diversas penhoras anteriores, inclusive oriundas de créditos trabalhistas. Diante desses gravames preexistentes, eventual nova restrição mostra-se ineficaz, uma vez que o bem está impedido de ser submetido a atos expropriatórios. Diante disso, determino a intimação da parte credora para que, no prazo de cinco dias, indique objetivamente bens passíveis de constrição, sob pena de arquivamento. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito