Jose Maria Oliveira De Souza x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Edital
   Órgão: 2ª Turma Criminal | Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL

    

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

   2ª Turma Criminal 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025)

   Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 2TCR (período de 05/06/2025 a 12/06/2025), realizada no dia 05 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:     SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, DIAULAS COSTA RIBEIRO e ARNALDO CORREA SILVA.  Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça JOSE EDUARDO BARBOSA. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:   JULGADOS 0703787-90.2020.8.07.0012 0706466-91.2023.8.07.0001 0722680-94.2022.8.07.0001 0718863-22.2022.8.07.0001 0723214-38.2022.8.07.0001 0717666-42.2021.8.07.0009 0744722-06.2023.8.07.0001 0708306-10.2021.8.07.0001 0709977-90.2020.8.07.0005 0717082-27.2020.8.07.0003 0737135-35.2020.8.07.0001 0720137-44.2024.8.07.0003 0730864-44.2019.8.07.0001 0701965-97.2024.8.07.0021 0703988-11.2022.8.07.0013 0703546-60.2022.8.07.0008 0725800-93.2023.8.07.0007 0717873-13.2022.8.07.0007 0709252-52.2021.8.07.0010 0715344-56.2024.8.07.0005 0725932-37.2024.8.07.0001 0700675-33.2022.8.07.0016 0716328-52.2024.8.07.0001 0705830-60.2025.8.07.0000 0710085-80.2024.8.07.0005 0719696-69.2024.8.07.0001 0700535-67.2024.8.07.0003 0707412-95.2025.8.07.0000 0737691-66.2022.8.07.0001 0700156-20.2024.8.07.0006 0714995-84.2023.8.07.0006 0729734-43.2024.8.07.0001 0704260-60.2021.8.07.0006 0700696-60.2023.8.07.0020 0709312-16.2025.8.07.0000 0715787-58.2020.8.07.0001 0709457-72.2025.8.07.0000 0718934-69.2023.8.07.0007 0726012-29.2023.8.07.0003 0712446-67.2024.8.07.0006 0724228-86.2024.8.07.0001 0710831-26.2025.8.07.0000 0711220-11.2025.8.07.0000 0711230-55.2025.8.07.0000 0711514-63.2025.8.07.0000 0711601-19.2025.8.07.0000 0714482-10.2023.8.07.0009 0705136-06.2021.8.07.0009 0711984-94.2025.8.07.0000 0701678-49.2024.8.07.0017 0774496-36.2023.8.07.0016 0732137-76.2024.8.07.0003 0712929-81.2025.8.07.0000 0712948-87.2025.8.07.0000 0741500-35.2020.8.07.0001 0701972-88.2025.8.07.0010 0713338-57.2025.8.07.0000 0713344-64.2025.8.07.0000 0713374-02.2025.8.07.0000 0713490-08.2025.8.07.0000 0713636-49.2025.8.07.0000 0714072-08.2025.8.07.0000 0714510-34.2025.8.07.0000 0714601-27.2025.8.07.0000 0709791-28.2024.8.07.0005 0714960-74.2025.8.07.0000 0700653-51.2021.8.07.0002 0715378-12.2025.8.07.0000 0715676-04.2025.8.07.0000 0723261-35.2024.8.07.0003 0715720-23.2025.8.07.0000 0731242-86.2022.8.07.0003 0702550-91.2024.8.07.0008 0716147-20.2025.8.07.0000 0704901-59.2023.8.07.0012 0716167-11.2025.8.07.0000 0716171-48.2025.8.07.0000 0716246-87.2025.8.07.0000 0716250-27.2025.8.07.0000 0716300-53.2025.8.07.0000 0711748-95.2023.8.07.0006 0716445-12.2025.8.07.0000 0700345-26.2023.8.07.0008 0716801-07.2025.8.07.0000 0718927-61.2024.8.07.0001 0710555-69.2024.8.07.0019 0752130-48.2023.8.07.0001 0716929-27.2025.8.07.0000 0716930-12.2025.8.07.0000 0700693-76.2025.8.07.0007 0717469-75.2025.8.07.0000 0704996-30.2025.8.07.0009 0717635-10.2025.8.07.0000 0717643-84.2025.8.07.0000 0717669-82.2025.8.07.0000 0717686-21.2025.8.07.0000 0717784-06.2025.8.07.0000 0717829-10.2025.8.07.0000 0714836-88.2025.8.07.0001 0718085-50.2025.8.07.0000 0718087-20.2025.8.07.0000 0718582-64.2025.8.07.0000   RETIRADOS DA SESSÃO 0719171-29.2020.8.07.0001 0700384-38.2023.8.07.0003 0701482-30.2024.8.07.0001 0752373-55.2024.8.07.0001   ADIADOS     PEDIDOS DE VISTA       A sessão foi encerrada no dia  12 de Junho de 2025 às 18:13:58 Eu, FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA, Secretário de Sessão da 2ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.      FRANCISCO ARNALDO PESSOA DE FRANÇA Secretário de Sessão

    

    

3. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Turma Criminal | Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0715676-04.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: JOSE MARIA OLIVEIRA DE SOUZA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Agravo de decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária, ao fundamento de que o tratamento de saúde do agravante pode ser realizado no sistema prisional. Afirma o agravante que, idoso de 72 anos, tem múltiplas comorbidades - hipertensão arterial severa, problemas ortopédicos, catarata bilateral com recomendação cirúrgica, gastrite crônica e quadro depressivo grave com risco suicida –, que não podem ser adequadamente tratadas e acompanhadas no sistema prisional. E, recentemente, foi diagnosticado com esofagite, pangastrite enantematosa, duodenite, bradicardia sinusal, extra sístole atrial, esteatose hepática grau 3 e nefrolitíase esquerda, o que demonstra o agravamento de sua saúde. Pede, em antecipação da tutela recursal, a imediata suspensão do mandado de prisão até o julgamento definitivo do agravo em execução. O agravante foi condenado à pena de 26 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, pelo crime do art. 217-A c/c art. 71, ambos do CP, no âmbito doméstico e familiar. Expedido mandado de prisão para cumprimento da pena, o agravante pediu fosse concedida prisão domiciliar humanitária em razão do seu estado de saúde. O art. 117 da L. 7.210/84 prevê a possibilidade de o preso em cumprimento de pena no regime aberto ficar em prisão domiciliar quando se tratar de condenado maior de 70 anos, acometido de doença grave, com filho menor ou deficiente físico ou mental, ou gestante. A regra permite a prisão domiciliar somente para os apenados em regime aberto, no entanto, o e. STJ tem entendido que pode ser concedida nos casos de regimes semiaberto e fechado, em hipóteses excepcionais, dada a gravidade das circunstâncias do caso concreto. No caso, embora o agravante tenha juntado exames que demonstram diversas comorbidades, não há relatório médico que ateste extrema gravidade de sua saúde e impossibilidade de cumprimento da pena no sistema prisional. As doenças que acometem o agravante - hipertensão arterial, problemas ortopédicos, catarata com recomendação cirúrgica, gastrite crônica, quadro depressivo moderado, esofagite, pangastrite enantematosa e duodenite leves, esteatose hepática grau III, bradicardia sinusal, extra sístole atrial e nefrolitíase esquerda – podem ser acompanhadas e tratadas com medicamentos no sistema prisional. Como bem destacou a decisão agravada “o sentenciado apesar dos problemas de saúde que possui, pode ser devidamente tratado no ambiente prisional, pela conjugação da atuação das equipes de saúde prisional, com escoltas prisionais para realização de exames externos e avaliações com médico especialista” (ID 71044178, p. 197). Além do mais, relatório psicossocial consignou que o agravante tem “autonomia para realizar as tarefas da vida diária, apesar das comorbidades. Estas, com o tratamento adequado, não têm sido impeditivas para uma vida independente, se não nos momentos em que tais condições geram alguma descompensação, como é o caso da hipertensão arterial” (ID 71044178, p. 182). Não provou o agravante circunstância excepcional que justifique, por ora, a medida drástica de suspensão do mandado de prisão expedido para cumprimento da pena, com a concessão da prisão domiciliar humanitária. Ressalte-se que a suspensão de mandado de prisão expedido contra condenado definitivo, além de causar embaraços à execução penal, põe em risco a coletividade. Entender de modo diverso afronta, inclusive a isonomia no tratamento de presos, considerando que, como regra, se tem negado prisão domiciliar a presos definitivos que estão no regime fechado. E o caso exige especial cautela, sobretudo porque os crimes foram cometidos com violência sexual contra menores de idade no âmbito doméstico e familiar. Deixa-se de antecipar os efeitos da tutela recursal. À d. Procuradoria de Justiça. Intime-se. Brasília/DF, 24 de abril de 2025. Desembargador JAIR SOARES