Processo nº 07157362720238070006

Intimações e Editais

1. 04/07/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível de Sobradinho | Classe: INTERPELAçãO
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0715736-27.2023.8.07.0006 Classe judicial: INTERPELAÇÃO (12227) REQUERENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REQUERIDO: LEOCADIO FERNANDES NEVES, OCUPANTES DA UNIDADE LOJA 2, EVENTUAIS OCUPANTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido da parte requerente quanto à expedição de mandado para diligências complementares com o objetivo de identificar os ocupantes das unidades 202 e 203 do Conjunto M-B, lote 04, do Residencial Sol Nascente, bem como a tentativa de notificação por meio de número de telefone. A interposição de interpelação ou notificação judicial pressupõe iniciativa e diligência do requerente na obtenção dos elementos necessários à identificação e localização dos destinatários da medida. Não é atribuição do Poder Judiciário atuar como órgão de investigação em substituição à parte interessada, tampouco se pode admitir a transferência integral dessa responsabilidade ao Judiciário ou a terceiros. Assim, compete exclusivamente à parte autora diligenciar para obter os dados dos ocupantes/interpelados, a fim de viabilizar a efetivação da notificação pretendida. A ausência de elementos mínimos quanto à identificação e localização dos destinatários inviabiliza o regular processamento da demanda. Intime-se a parte autora para que complemente os dados necessários à notificação dos requeridos, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. Documento datado e assinado eletronicamente. 1