Processo nº 07161071720258070007

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível de Taguatinga | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0716107-17.2025.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698) REQUERENTE: PLINIO HONORIO DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora juntar aos autos comprovante de rendimentos para análise do requerimento de gratuidade de justiça, pois a Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta. Ademais, deverá juntar comprovante de endereço. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,