Processo nº 07172293820258070016

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação da Família | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Assim,acolho a manifestação do Ministério Público e HOMOLOGOo acordo celebrado entre as partespara que produza seus efeitos jurídicos, conforme ata de audiência (ID 236896183), cujos termos passam a compor a presente sentença. Por conseguinte, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.
2. 09/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)