Processo nº 07172968220248070001

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   Apelação cível. Multa administrativa. Procon-DF. Razoabilidade e proporcionalidade. Quantum. 1. A notificação recebida no endereço da pessoa jurídica é válida conforme a teoria da aparência. 2. A multa administrativa aplicada pelo Procon-DF é razoável e proporcional ao observar a condição econômica da empresa infratora, a vantagem auferida, o número de reiterações, a natureza e a gravidade das infrações, não comportando, assim, modificação.