Processo nº 07173977220228070007

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar, para condenar a ré a custear a realização dos tratamentos prescrito no relatório médico de ID Num. 136195846, quais sejam, acompanhamento por equipe multiprofissional e realizar terapias específicas com o método de terapia ABA (Applied Behavior Avaliation - Análise do Comportamento Aplicada), sob supervisão presencial de analista de comportamento e de terapeutas certificados, com intervenções em casa e na escola, além de carga horária suficiente e necessária para aquisição de resultados e novas habilidades, com pelo menos 30 horas semanais. Manter acompanhamento individualizado com psicopedagoga (3 vezes por semana), fonoaudióloga com certificação em metodologia Hanen (5 vezes por semana) e terapeuta ocupacional habilitada (3 vezes por semana), além de ser incluída em terapias de integração sensorial (3 vezes por semana com terapeuta ocupacional) e psicomotricidade relacional (3 vezes por semana com psicomotricista), bem como continuar acompanhamento médico com neurologista pediátrico regularmente, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia, cobrança limitada a 30 dias. Atente-se quanto à prioridade de tramitação. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor mínimo da tabela de honorários da OAB/DF para este tipo de demanda, estabelecido em 25 URH, com base no art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema. ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto