Maria Aparecida Belmiro Das Neves x Paulo Cesar Lisboa De Almeida

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Cível de Samambaia | Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717400-50.2024.8.07.0009 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: Despejo por Inadimplemento (14915) AUTOR: MARIA APARECIDA BELMIRO DAS NEVES REU: PAULO CESAR LISBOA DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover acerca do pedido de ID. 235370054, eis que não está configurado nenhuma das situações fáticas descritas no artigo 311, incisos I a IV, do CPC (não há manifesto abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório na simples apresentação de contestação; independentemente da análise do conjunto probatório, não há fundamento em tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante; o pleito não é reipersecutório de bem móvel; há tese defensiva com poencial impeditivo ou modificativo do direito autoral, a ser sopesada somente após encerrada a fase probatória). No mais, dê-se vista às partes para especificarem as provas que ainda pretendam produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Esclareço que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por tais provas, estes devem guardar relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Ao final do prazo referido, com ou sem manifestações, venham os autos conclusos para decisão acerca de eventual dilação probatória e saneamento. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -