M. D. F. T. B. x M. B. D. A.

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras | Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO
   Número do processo: 0717617-60.2024.8.07.0020 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) DESPACHO Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens ajuizada por M. de F. T. B. em desfavor de M. B. de A., na qual foi proferida decisão saneadora de ID 232312105, indeferindo a produção de prova oral e de prova pericial para avaliação dos imóveis em nome das partes; excluindo da partilha os imóveis situados na QS 402, conjunto O, Lotes 04 e 05 e na QN 501 conjunto 02 Lote 08 e 09 em Samambaia-DF, por estarem em nome de terceiros; indeferindo o pedido de inclusão do veículo Fiat Strada, placa SSJ4J63 nos bens a serem partilhados, tendo em vista a ausência de consentimento do réu; excluindo os bens e dívidas em nome da empresa, ressaltando que a competência desta Vara se limitaria a reconhecer ou não o direito à partilha das cotas sociais daquela; e, deferindo às partes prazo para juntada dos documentos faltantes e imprescindíveis à comprovação da titularidade dos bens arrolados. O réu informou que os bens registrados em nome das partes e que devem integrar o rol de bens sujeitos à partilha estão devidamente demonstrados nos seguintes documentos: Imóvel localizado na QSB 06, Lote 28 – Taguatinga/DF: conforme documento constante no ID 208174676 e Imóvel situado na Rua 28 Sul, Lotes 6/8, Torre 2, apartamento 1602 – Águas Claras/DF: conforme documento constante no ID 208174679 (ID 233259222). A autora informou “os números dos Ids. onde se encontram os bens que estão em nome do ex-casal, e que deverão ser partilhados nesse momento”, quais sejam: ID. 208171542/ ID. 210943030 – Contrato Social da Empresa MB COMPRA E VENDA e suas alterações; ID. 208174676 – Imóvel QSB 06 Lote 28; e, ID. 208174679 -Rua 28 Sul, Lote 6/8, apt 1602, conforme petição de ID 235590514. Assim, considerando o atendimento da decisão supracitada, declaro encerrada a instrução e determino a abertura de vista ao Ministério Público para parecer final. Cumpra-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)