Pagseguro x Chen Zhang

Intimações e Editais

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2. 25/04/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Câmara Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718356-07.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Pagseguro - Embargado: Chen Zhang - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (PAGSEGURO) CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGARA PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E DERA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, COM CONDENAÇÃO DA EMPRESA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. SUSTENTA-SE ERRO MATERIAL QUANTO À ORIGEM DA CONDENAÇÃO E OMISSÕES RELATIVAS À ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E POSSIBILIDADE DE CULPA CONCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NA EXPRESSÃO UTILIZADA NO ACÓRDÃO AO SE REFERIR À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE DEFESA APRESENTADAS PELA EMBARGANTE, NOTADAMENTE A CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA E AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL.4. A EXPRESSÃO UTILIZADA NO ACÓRDÃO, QUE INDICAVA “MINORAÇÃO” DE VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, REVELA ERRO MATERIAL, UMA VEZ QUE TAL CONDENAÇÃO FOI ORIGINARIAMENTE FIXADA PELO PRÓPRIO COLEGIADO, INEXISTINDO VALOR ANTERIORMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROCEDE A CORREÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES.5. INEXISTE OMISSÃO RELEVANTE, POIS AS ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA, BEM COMO A SUPOSTA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS E AFASTADAS NA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 944 E 945; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL. MIN. NEFI CORDEIRO; STJ, EDCL NA RCL 12196/SP, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES; STJ, EDCL NO RHC 41656/SP, REL. MIN. LAURITA VAZ. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Thomas Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Lizandra Nascimento Souza (OAB: 10561/AL) - Tiago José Gomes de França Oliveira (OAB: 10402/AL)
3. 25/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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