Adriana Silva Olivier x Ceam Brasil - Planos De Saude Limitada e outros

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: Terceira Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
   RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PARTO A TERMO SEM INTERCORRÊNCIAS. LEGALIDADE DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA DE COBERTURA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 12, V, a, da Lei 9.656/1998 autoriza o plano de saúde estabelecer carência para parto a termo de até 300 dias. 2. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "não há obrigação do plano de saúde de custear ou reembolsar os valores do procedimento em questão, uma vez que não se tratava de hipótese de urgência/emergência a justificar o parto em período de carência”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.486.564/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) 3. Na hipótese, o relatório médico não indica complicação da gestação, tanto que o parto normal foi realizado a termo, sem intercorrências (ID 69335634). O trabalho de parto, per se, não caracteriza urgência/emergência a autorizar o afastamento do prazo de carência. 4. Se a vigência do plano de saúde teve início em 10/1/2024 (ID 69335626) e o parto ocorreu em 18/7/2024, o plano de saúde não é obrigado a cobrir as despesas do parto a termo, sendo legítima a cobrança levada a efeito pelo hospital lastreado no contrato (ID 69335963). 5. Dessa forma, inexistindo ato ilícito das requeridas, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura das despesas médicas e hospitalares e de compensação dos danos morais. 6. Recorrente condenada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida.
3. 15/04/2025 - Documento obtido via DJEN
   Ementa Baixar (PDF)