Processo nº 07193585520258070003

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia | Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
   Número do processo: 0719358-55.2025.8.07.0003 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: J. D. C. S. REU: A. C. B. REPRESENTANTE LEGAL: A. M. A. B. SENTENÇA Trata-se de ação de Oferta de Alimentos entre as partes em epígrafe. Todavia, em consulta no sítio deste Tribunal, observou-se que se encontra em andamento neste juízo a ação de Alimentos c/c Guarda e Visitas, qual seja, 0718158-13.2025.8.07.0003 entre as mesmas partes do presente processo, distribuída em 09/06/2025, enquanto esta ação fora distribuída em 18/06/2025. Assim, as alegações do requerente poderão serem deduzidas sem qualquer prejuízo em contestação nos autos 0718158-13.2025.8.07.0003, em que, inclusive, foi determinada emenda à inicial, podendo o seu d. advogado solicitar desde já a habilitação naquela ação. Desse modo e em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais, não se vislumbram razões plausíveis para o prosseguimento desta ação. Assim, dispõe o § 1º, do art. 337, do Código de Processo Civil que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e o § 2º do mesmo dispositivo legal que "Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Desta forma, está configurada a litispendência com o ajuizamento da presente ação, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Sem custas. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. BRASÍLIA-DF, 26 de junho de 2025 17:06:52. MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito