Unimed Maceió x Elaine Patrícia Alves Da Costa

Intimações e Editais

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2. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Câmara Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0719438-68.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Unimed Maceió - Embargada: Elaine Patrícia Alves da Costa - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 0719438-68.2022.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Unimed Maceió e, como parte recorrida Elaine Patrícia Alves da Costa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL POR MÉDICO ESPECIALIZADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR UNIMED MACEIÓ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL, QUE REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO INTEGRAL DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O ATENDIMENTO EMERGENCIAL DE PACIENTE ONCOLÓGICO SEJA REALIZADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM ONCOLOGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO DE PREMISSA FÁTICA AO CONSIDERAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO EM ONCOLOGIA DISPONÍVEL PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE AS PROVAS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS PERTINENTES, CONCLUINDO QUE A OPERADORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE MÉDICO ONCOLOGISTA DISPONÍVEL EM CARÁTER EMERGENCIAL NA REDE CREDENCIADA. 3. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS NÃO CARACTERIZA ERRO DE PREMISSA FÁTICA, NEM JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COM INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA CONFIGURA USO INADEQUADO DO RECURSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. ADVERTÊNCIA À PARTE EMBARGANTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. A DIVERGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS NÃO CONFIGURA ERRO DE PREMISSA FÁTICA APTO A JUSTIFICAR A REFORMA DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, §2º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C, I E II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1459489, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.10.2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL. MIN. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.11.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Camila de Magalhães Machado (OAB: 13041/AL) - Rosa Pontes de Messias Neta (OAB: 17414/AL) - Emelly Karoline Costa Melo (OAB: 19410/AL) - Mauricio Cardoso Braga (OAB: 13877/AL)
3. 16/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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