Processo nº 07195708220258070001

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 23/04/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Cível de Brasília | Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719570-82.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A. C. F. E. I. S. REU: K. P. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese não constar na inicial o endereço completo da parte ré, bem como a notificação para constituição em mora não ter sido enviada ao endereço do contrato, verifico que trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada contra consumidor residente na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF (ID 232943676). A presente demanda versa sobre relação de consumo, cuja competência é definida pelo artigo 101, I, do CDC. Nessa hipótese, a competência, embora territorial, é absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo Juiz para o foro do domicílio do consumidor. Pelo exposto, declino da competência para a Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, a quem o feito deverá ser redistribuído. Cumpra-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. Intime-se. GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito