Processo nº 07201154920258070003

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720115-49.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSENALDO ALENCAR MOTA REQUERIDO: VAZ E ANDRADE COMERCIO SERVICOS E ENERGIA SOLAR LTDA DECISÃO Não se vislumbra a existência de circunstância que recomende a implementação de segredo de justiça nos presentes autos. Assim, indefiro a tramitação sob segredo de justiça e determino a desmarcação do sigilo junto ao sistema. Certifique-se. À parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, retificar o valor atribuído à causa, que deverá corresponder ao proveito econômico da lide, consistente no valor do contrato que o autor pretende rescindir, conforme documento de id. 240649293, sob pena de indeferimento da inicial. Nos processos em que se discute a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, acrescido a depender dos demais pedidos. No mesmo prazo acima, intime-se o autor para emendar a inicial a fim de acostar aos autos procuração assinada de próprio punho, à caneta, ou por meio de certificado digital (token) - assinatura digital qualificada -, conforme Nota Técnica n. 1/2024 do NUMOPEDE/TJDFT, eis que na procuração juntada ao id. 240649290, consta um print de um determinado documento com a assinatura da parte autora. Em caso de inércia, a petição inicial será indeferida. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito