Processo nº 07207897120258020001

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 24ª Vara Cível da Capital / Família | Classe: INTERDIçãO
   ADV: Renato Carvalho Barbosa de Lima (OAB 9723/AL) Processo 0720789-71.2025.8.02.0001 - Interdição/Curatela - Requerente: Jozineide Pereira de Moura Ferreira - Trata-se de Ação de Curatela requerida por Jozineide Pereira de Moura Ferreira, em favor de seu filho, Rildo Pereira de Moura Ferreira, todos já qualificados na exordial, devidamente representados, onde requer a concessão da curatela provisória. Aduz que o interditando, apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA) e retardo mental, conforme consta atestado médico em anexo. De fato a medida pleiteada se faz necessária, uma vez que o interditado é portador das patologias codificadas acima, sendo incapaz de realizar por si só os atos da vida civil. Ora, a interdição em casos como este nada mais é do que uma medida protetiva de incapaz para evitar dano à sua pessoa e ao seu patrimônio, devendo ser promovida pelos legitimados descritos no art. 747 do NCPC. É o caso dos autos. Na realidade, o que se depreende dos autos é que a medida se faz necessária e urgente. Ora, diante dos fatos narrados na inicial, o interditando não possui qualquer condições de ministrar seus atos, necessitando de alguém que a(o) auxilie, bem como preze pelo seu bem estar. Os requisitos essenciais ensejadores da presente medida antecipatória restaram cristalinamente demonstrados na presente ação. Ademais, nada obsta que a presente medida seja revertida após uma prova contundente nos autos. Assim, a lei prevê a antecipação da tutela, para protege a(o) interditanda(o) e evitar danos a sua pessoa e propriedade, sendo assim, pelo acima exposto, DEFIRO o pedido Curatela Provisória, para nomear a Sra. Jozineide Pereira de Moura Ferreira, como curadora provisória de Rildo Pereira de Moura Ferreira, que exercerá a CURATELA COM SEUS LIMITES, ou seja, limitar-se-á os efeitos da curatela aos atos complexos da vida civil e atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme previsto no artigo 85, caput e § 1º, da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 755, I e II do CPC, determinando desde já sua intimação para prestar compromisso. Intime-se a requerente para prestar compromisso. Cite-se o interditando, para comparecer a audiência preliminar (entrevista), nos termos do art.751 do NCPC. Coloque-se em pauta. Salientando-se que a audiência de entrevista, será realizada por videoconferência. Notifique-se a representante do Ministério Público. Expeça-se termo de curatela provisória. Intimações necessárias.