Processo nº 07216032820248070018

Intimações e Editais

1. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública do DF | Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721603-28.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA LOURENCA LOPES, PAIVA FUTURO ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por MARIA LOURENCA LOPES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, com base na ação de cobrança (autos do processo n. 15106/93, convertido no PJe 0000805-28.1993.8.07.0001), promovida pelo Sindicato dos Empregados de Estabelecimentos de Serviços de Saúde do DF (SINDSAÚDE), e a qual transitou em julgado em 13.04.1998. Foi julgada parcialmente procedente a impugnação do executado tão somente para (i) determinar que seja aplicado INPC até 31/05/2018, juros de 0,5% de 13/04/1998 até 31/05/2018 e Selic a partir de 01/06/2018 e (ii) determinar a correta aplicação do percentual de contribuição previdenciária. Intime-se a parte exequente para trazer, no prazo de 5 dias, os cálculos atualizados nos termos da decisão preclusa. Com os cálculos, intime-se o DF para manifestação. Frisa-se que matéria preclusa não será analisada. Por fim, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intime-se o exequente. Prazo: 5 dias. Com os cálculos, intime-se o DF. Prazo: 10 dias, já inclusa a dobra. Após, voltem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito