Helen Karoline Toguias Nascimento e outros x Jose Raimundo Soares De Melo e outros

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível de Taguatinga | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   III. DO DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTO CAR VEICULOS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e HELEN KAROLINE TOGUIAS NASCIMENTO em desfavor de JOAO BRAGA MULTIMARCAS LTDA, TIAGO LUIZ TEIXEIRA CASTRO LOPES e JOSE RAIMUNDO SOARES DE MELO, partes qualificadas nos autos, para DETERMINAR que os réus promovam a entrega da documentação de transferência do veículo Fiar Argo 1.0, Renavam 01267289845, Placa RCF9E34, no prazo de 10 dias úteis. Ultrapassado o prazo, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes ao pagamento na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, 2º§, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da revelia da parte ré. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.
3. 09/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Sentença Baixar (PDF)
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível de Taguatinga | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722380-46.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTO CAR VEICULOS MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA AUTOR: HELEN KAROLINE TOGUIAS NASCIMENTO REQUERIDO: JOAO BRAGA MULTIMARCAS LTDA, JOSE RAIMUNDO SOARES DE MELO, TIAGO LUIZ TEIXEIRA CASTRO LOPES DESPACHO Intimadas a especificarem as provas a serem produzidas, as partes nada requereram. Assim, tornem os autos, pois, à conclusão para sentença, em ordem cronológica e observando-se eventual preferência legal. Taguatinga/DF, Terça-feira, 20 de Maio de 2025. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito