Thiago Rayecker Uchoa Rodrigues x Isabel Cristina Teodora De Oliveira Lima e outros

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma Criminal | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
   direito penal e processual penal. embargos de declaração em apelação criminal. denunciação caluniosa. juntada de documentos em sede recursal. laudo pericial. omissão. inexistência. embargos rejeitados. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão que deu provimento à apelação criminal interposta pelo assistente de acusação para condenar a ré pela prática do crime de denunciação caluniosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar: (i) a alegada nulidade da juntada do laudo pericial em sede recursal; e (ii) as supostas inconsistências do referido laudo, que fragilizariam o conjunto probatório que embasou a condenação. III. Razões de Decidir 3. A juntada do laudo pericial em sede recursal é admissível, nos termos do artigo 231, do Código de Processo Penal, especialmente quando o seu conteúdo se refere a elementos já constantes dos autos, de pleno conhecimento da Defesa e objeto de ampla discussão durante a instrução, o que afasta a alegação de nulidade ou violação ao contraditório. 4. O acórdão impugnado analisou expressamente a gravação de áudio e, em cotejo com a filmagem da câmera de monitoramento da escola, que confirma visualmente o comportamento do ofendido, concluiu pela inequívoca ausência das ofensas e ameaças que lhe foram atribuídas, sendo certo que o laudo pericial apenas corroborou a inexistência de manipulação, cortes ou edições no arquivo, reforçando os elementos que embasaram a condenação, com destaque para o fato de que os áudios apresentados pela ré no inquérito se referiam a eventos de 2018, sem relação com os fatos imputados, tudo a evidenciar a intenção deliberada de prejudicar a vítima. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 231 e 619. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Apelação Criminal nº 0006164-05.2020.8.07.0003, Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti, 3ª Turma Criminal, j. 3.3.2022, DJe 14.3.2022; TJDFT, Embargos de Declaração nº 0706604-06.2024.8.07.0007, Rel. Asiel Henrique de Sousa, 1ª Turma Criminal, j. 14.4.2025, DJe 25.4.2025; TJDFT, Embargos de Declaração nº 0714629-03.2023.8.07.0020, Rel. Simone Lucindo, 1ª Turma Criminal, j. 3.4.2025, DJe 14.4.2025.
3. 30/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 13/06/2025 - Edital
   Órgão: 1ª Turma Criminal | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL

    15ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 1TCR - 26/06/2025

   De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, Presidente da 1ª Turma Criminal, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 26 de junho de 2025 (quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 1ª Turma Criminal, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente: 

   Processo	0727099-26.2023.8.07.0001
   Número de ordem	1
   Órgão julgador	Gabinete do Des. Esdras Neves
   Classe judicial	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
   Assunto	Denunciação caluniosa (3576)
   Polo Ativo	ISABEL CRISTINA TEODORA DE OLIVEIRA LIMA
   Advogado(s) - Polo Ativo	DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES - DF26907-A JOAO DANIEL SOARES SANTANA - DF70969-A
   Polo Passivo	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS THIAGO RAYECKER UCHOA RODRIGUES
   Advogado(s) - Polo Passivo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JOAO MARCO GOMES DE REZENDE - DF59369-A ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A MATEUS MEDEIROS BARROSO RIOS - DF82359
   Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
   Relator	ESDRAS NEVES ALMEIDA

    

   Processo	0715367-80.2025.8.07.0000
   Número de ordem	2
   Órgão julgador	Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro
   Classe judicial	AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
   Assunto	Pena Privativa de Liberdade (7791)
   Polo Ativo	VALDECIR MARQUES DE MEDEIROS
   Advogado(s) - Polo Ativo	ESTEFANIA LORRANA CAETANO DA SILVA - DF69716-A
   Polo Passivo	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
   Advogado(s) - Polo Passivo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
   Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
   Relator	GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

    

   Processo	0747843-11.2024.8.07.0000
   Número de ordem	3
   Órgão julgador	Gabinete da Desa. Leila Arlanch
   Classe judicial	APELAÇÃO CRIMINAL (417)
   Assunto	Busca e Apreensão de Bens (10914)
   Polo Ativo	M. P. D. D. F. E. D. T.
   Advogado(s) - Polo Ativo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
   Polo Passivo	S. M. P. C. D. S. N. M. R. A.
   Advogado(s) - Polo Passivo	DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A THIAGO RODRIGUES BRAGA - DF31590-A THIAGO CHRISTIAN DE FRANCA CARVALHO - DF70070-A THALITA FRESNEDA GOMES - GO39616-A
   Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
   Relator	LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

    

   Processo	0747839-71.2024.8.07.0000
   Número de ordem	4
   Órgão julgador	Gabinete da Desa. Leila Arlanch
   Classe judicial	APELAÇÃO CRIMINAL (417)
   Assunto	Crimes contra a Ordem Tributária (3614)
   Polo Ativo	M. P. D. D. F. E. D. T.
   Advogado(s) - Polo Ativo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
   Polo Passivo	J. D. D. D. 8. V. C. D. B. M. R. A. C. D. S. N.
   Advogado(s) - Polo Passivo	DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A IURE DE CASTRO SILVA - GO29493-A
   Terceiros interessados	AUTOR EM APURAÇÃO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
   Relator	LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH

    

   Processo	0725745-34.2021.8.07.0001
   Número de ordem	5
   Órgão julgador	Gabinete do Des. Esdras Neves
   Classe judicial	APELAÇÃO CRIMINAL (417)
   Assunto	Corrupção passiva (3555) Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (10982) Corrupção ativa (3568) Associação Criminosa (14685)
   Polo Ativo	M. P. D. D. F. E. D. T. E. D. R. F. N. F. J.
   Advogado(s) - Polo Ativo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A RITA NOGUEIRA MACHADO - PE40793-A EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916-A
   Polo Passivo	E. D. R. F. R. F. D. S. E. S. N. F. J. J. N. D. M. P. D. D. F. E. D. T.
   Advogado(s) - Polo Passivo	MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF23067-A JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA - DF59392-A CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068-A RAINER SERRANO ROSA BARBOZA - DF41317-A MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021-A ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP65371-A RITA NOGUEIRA MACHADO - PE40793-A EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916-A DANILO BOMFIM SOARES - DF30998-A EDSON JUNJI TORIHARA - SP119762-A
   Terceiros interessados	GUSTAVO ASSIS DE OLIVEIRA NELLIO VINICIUS MARTINS DE ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
   Relator	ESDRAS NEVES ALMEIDA

    Brasília - DF, 12 de junho de 2025.

   Luís Carlos da Silveira Bé

    Diretor de Secretaria 

    

5. 28/04/2025 - Edital
   Órgão: 1ª Turma Criminal | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL

    

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

   1ª Turma Criminal 8ª Sessão Ordinária Presencial - 1TCR - 10/04/2025

   Ata da 8ª Sessão Ordinária Presencial - 1TCR - 10/04/2025. Realizada no dia 10 de abril de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:   ESDRAS NEVES ALMEIDA e GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA.  Presente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça ADAUTO ARRUDA DE MORAIS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:   JULGADOS 0727099-26.2023.8.07.0001 0752623-25.2023.8.07.0001 0706181-10.2024.8.07.0019 0004514-60.2015.8.07.0014 0029594-41.2010.8.07.0001 0706820-73.2024.8.07.0004 0731569-66.2024.8.07.0001 0702855-73.2023.8.07.0020 0709118-35.2024.8.07.0005 0704810-34.2025.8.07.0000 0708788-72.2023.8.07.0005 0707788-81.2025.8.07.0000 0727168-24.2024.8.07.0001 0710645-03.2025.8.07.0000 0711509-41.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada às 16:32:28. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.    LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão

    

    

6. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   Direito penal e processual penal. Apelação criminal. denunciação caluniosa. materialidade e autoria. comprovação. recurso provido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo assistente de acusação contra sentença que absolveu a ré da imputação relativa ao crime previsto no artigo 339, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a acusada imputou falsamente ao recorrente os crimes de injúria e ameaça, e se está configurada a prática de denunciação caluniosa. III. Razões de Decidir 3. As provas produzidas demonstram, de forma suficiente, a materialidade e a autoria delitivas, destacando-se a utilização de áudios de 2018, sem relação com a ocorrência de 25/11/2022, e a gravação da interação entre os envolvidos na data dos fatos, cuja integridade foi confirmada por exame pericial e da qual se infere a inexistência de ofensas e ameaças, evidenciando o dolo da ré em prejudicar a vítima, ainda que ciente da inocência desta, o que enseja, por conseguinte, sua condenação pelo crime de denunciação caluniosa, nos termos do artigo 339, caput, do Código Penal. IV. Dispositivo 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, artigo 339; Código de Processo Penal, artigos 386, incisos III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1736184, 0706299-90.2022.8.07.0007, Rel. Leila Arlanch, 1ª Turma Criminal, j. 27/07/2023; TJDFT, Acórdão nº 1348933, 0007445-54.2015.8.07.0008, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio, 3ª Turma Criminal, j. 17/06/2021.
7. 15/04/2025 - Documento obtido via DJEN
   Ementa Baixar (PDF)