Joel Marcos Nascimento Da Fonseca x Ivancleide Sousa De Macedo e outros

Número do Processo: 0727245-27.2024.8.07.0003

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJDFT

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia

Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

03/07/2025 - Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0727245-27.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOEL MARCOS NASCIMENTO DA FONSECA REQUERIDO: IVANCLEIDE SOUSA DE MACEDO, LEILA MARIA CAMELO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Anote-se a fase de cumprimento de sentença. As partes celebraram acordo (id. 240511091), nos seguintes termos: A parte executada JOEL MARCOS NASCIMENTO DA FONSECA pagará o valor total de R$ 1.105,00 (mil, cento e cinco reais) para as partes exequentes IVANCLEIDE SOUSA DE MACEDO e LEILA MARIA CAMELO DA SILVA, com uma entrada de R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), a ser paga na data de 26/06/2025 e outra parcela de R$ 558,00 (quinhentos e cinquenta e oito reais), a ser paga na data de 26/07/2025. Os depósitos serão realizados diretamente na conta bancária da exequente, mediante pix 61993195607. HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (id. 240511091) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ressalta-se que o acordo também foi homologado no autos n. 0727896-59.2024.8.07.0003, no qual está associado aos presentes autos. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado. Fica facultado à parte credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada. O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento. Os depósitos serão efetuados diretamente na conta bancária do credor LEILA MARIA CAMELO DA SILVA, mediante Pix (61 993195607). Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora. Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se, registre-se e arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
09/06/2025 - Edital

Órgão: Primeira Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

Poder Judiciário da União
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Primeira Turma Recursal

8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025 - 16 A 23/05/2025

Ata da 8ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DE 2025, realizada entre os dias 16 e 23 de maio de 2025, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito(a) ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ. Aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA e LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA. Foram julgados os processos abaixo relacionados:

JULGADOS

0702635-73.2016.8.07.0003

0002202-83.2016.8.07.0012

0744373-60.2020.8.07.0016

0709987-33.2022.8.07.0016

0712870-50.2022.8.07.0016

0731129-93.2022.8.07.0016

0730553-03.2022.8.07.0016

0745967-41.2022.8.07.0016

0703740-62.2024.8.07.0017

0704691-78.2023.8.07.0021

0759861-16.2024.8.07.0016

0712932-16.2024.8.07.0018

0722214-26.2024.8.07.0003

0738642-44.2024.8.07.0016

0705979-39.2024.8.07.0017

0701546-09.2025.8.07.0000

0781311-15.2024.8.07.0016

0713092-77.2024.8.07.0006

0703892-98.2024.8.07.0021

0723985-97.2024.8.07.0016

0716061-56.2024.8.07.0009

0717738-88.2024.8.07.0020

0770804-92.2024.8.07.0016

0765927-12.2024.8.07.0016

0716822-60.2024.8.07.0018

0700310-85.2025.8.07.9000

0775997-88.2024.8.07.0016

0700530-06.2024.8.07.0016

0770682-79.2024.8.07.0016

0710078-94.2024.8.07.0003

0704014-71.2024.8.07.0002

0786355-15.2024.8.07.0016

0707628-39.2024.8.07.0017

0738245-82.2024.8.07.0016

0705630-36.2024.8.07.0017

0717766-95.2024.8.07.0007

0700392-19.2025.8.07.9000

0729637-95.2024.8.07.0016

0721526-13.2024.8.07.0020

0737878-58.2024.8.07.0016

0720578-31.2024.8.07.0001

0700455-44.2025.8.07.9000

0700456-29.2025.8.07.9000

0708391-57.2025.8.07.0000

0717793-45.2024.8.07.0018

0777563-72.2024.8.07.0016

0766131-56.2024.8.07.0016

0700780-19.2025.8.07.9000

0770517-32.2024.8.07.0016

0704004-67.2024.8.07.0021

0700876-34.2025.8.07.9000

0700881-56.2025.8.07.9000

0745118-98.2024.8.07.0016

0714140-62.2024.8.07.0009

0731460-46.2024.8.07.0003

0771699-53.2024.8.07.0016

0780621-83.2024.8.07.0016

0727245-27.2024.8.07.0003

0727896-59.2024.8.07.0003

0707334-53.2025.8.07.0016

0808274-60.2024.8.07.0016

0722518-30.2017.8.07.0016

0702037-90.2024.8.07.0019

0701097-17.2025.8.07.9000

0704088-98.2024.8.07.0011

0706178-79.2024.8.07.0011

0709730-68.2023.8.07.0017

0701138-81.2025.8.07.9000

0769258-02.2024.8.07.0016

0712878-77.2024.8.07.0009

0719638-15.2024.8.07.0018

0798666-38.2024.8.07.0016

0709999-35.2022.8.07.0020

0804879-60.2024.8.07.0016

0712592-17.2024.8.07.0004

0734114-06.2024.8.07.0003

0700112-28.2025.8.07.0018

0722289-26.2024.8.07.0016

0721936-71.2024.8.07.0020

0715109-44.2024.8.07.0020

0733083-48.2024.8.07.0003

0780424-31.2024.8.07.0016

0702643-95.2022.8.07.0017

0718670-12.2024.8.07.0009

0712060-40.2024.8.07.0005

0791119-44.2024.8.07.0016

0766237-18.2024.8.07.0016

0769926-70.2024.8.07.0016

0717991-21.2024.8.07.0006

0705298-87.2024.8.07.0011

0790999-98.2024.8.07.0016

0781511-22.2024.8.07.0016

0783501-48.2024.8.07.0016

0799470-06.2024.8.07.0016

0705213-71.2024.8.07.0021

0708278-86.2024.8.07.0017

0744839-15.2024.8.07.0016

0705358-30.2024.8.07.0021

0700849-37.2025.8.07.0016

0803754-57.2024.8.07.0016

0806146-67.2024.8.07.0016

0724222-22.2024.8.07.0020

0770763-28.2024.8.07.0016

0714862-48.2023.8.07.0004

0735027-85.2024.8.07.0003

0712928-47.2022.8.07.0018

0796127-02.2024.8.07.0016

0701433-07.2025.8.07.0016

0724678-69.2024.8.07.0020

0718863-27.2024.8.07.0009

0764288-56.2024.8.07.0016

0720480-86.2024.8.07.0020

0786482-50.2024.8.07.0016

0718250-07.2024.8.07.0009

0704312-45.2024.8.07.0008

0717602-91.2024.8.07.0020

0718832-07.2024.8.07.0009

0797979-61.2024.8.07.0016

0718598-25.2024.8.07.0009

0809303-48.2024.8.07.0016

0717753-74.2021.8.07.0016

0711696-62.2024.8.07.0007

0799243-16.2024.8.07.0016

0709824-82.2024.8.07.0016

0797820-21.2024.8.07.0016

0789518-03.2024.8.07.0016

0785619-94.2024.8.07.0016

0807528-95.2024.8.07.0016

0798610-05.2024.8.07.0016

0803455-80.2024.8.07.0016

0786056-38.2024.8.07.0016

0727490-38.2024.8.07.0003

0769894-65.2024.8.07.0016

0705283-88.2024.8.07.0021

0793976-63.2024.8.07.0016

0708098-64.2024.8.07.0019

0724439-07.2024.8.07.0007

0775242-64.2024.8.07.0016

0798850-91.2024.8.07.0016

0787860-41.2024.8.07.0016

0717861-22.2024.8.07.0009

0713502-44.2024.8.07.0004

0779193-66.2024.8.07.0016

0771441-43.2024.8.07.0016

0812304-41.2024.8.07.0016

0716100-62.2024.8.07.0006

0705402-49.2024.8.07.0021

0802259-75.2024.8.07.0016

0703162-68.2025.8.07.0016

ADIADOS

0700588-41.2017.8.07.0020

0736120-15.2022.8.07.0016

0704270-57.2024.8.07.0020

0767472-20.2024.8.07.0016

0792385-66.2024.8.07.0016

0708135-97.2024.8.07.0017

0802707-48.2024.8.07.0016

0772381-08.2024.8.07.0016

0794357-71.2024.8.07.0016

0754046-38.2024.8.07.0016

A sessão foi encerrada no dia 23 de maio de 2025 às 13:30:00 Eu, JULIANA LEMOS ZARRO, Secretária de Sessão da Primeira Turma Recursal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

JULIANA LEMOS ZARRO

Secretária de Sessão
28/05/2025 - Intimação

Órgão: Primeira Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREJUDICIAL DE RECEBIMENTO DE RECURSO. REJEITADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE FAIXA DE ROLAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de recurso contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de acidente de trânsito; em contrarrazões, sustenta a recorrida que o recurso não deve ser conhecido, vez que não foi interposto em ambos os autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão cingem-se a aferir: (i) se o recurso deve ou não ser conhecido; (ii) se houve culpa exclusiva do recorrente para a ocorrência do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso merece ser conhecido, vez que adequado e interposto tempestivamente; em se tratando de ações conexas, os autos devem ser apensados e o feito deve tramitar nos autos mais antigos. 4. Restou suficientemente comprovado pelas fotografias acostadas aos autos que o recorrente, que vinha na faixa da esquerda, invadiu a faixa de rolamento onde a recorrida aguardava para adentrar a via principal, dando causa à ocorrência do evento danoso. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso conhecido e improvido; recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/1995.