G. V. De M. x M. P. e outros

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Bruno Sampaio de Moraes Albuquerque (OAB 12702/AL) Processo 0727619-87.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Gélio Vieira de Melo - DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa da parte ré, em face da sentença proferida nos autos principais, com base no art. 593, I, do Código de Processo Penal. A parte ré foi condenada como incurso nas sanções previstas pelo art. 217, caput, do Código Penal, em virtude da prática dos crimes de estupro de vulnerável. Nestes termos, uma vez que interposta tempestivamente, recebo a presente apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Desta forma, determino a intimação do Ministério Público para oferecer contrarrazões ao recurso no prazo de 08 (oito) dias. Decorrido o prazo supra, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Intimações e demais providências cabíveis. Maceió , datado e assinado eletronicamente. Caio Nunes de Barros Juiz de Direito