Processo nº 07283276520258070001

Intimações e Editais

1. 02/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara de Registros Públicos do DF | Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0728327-65.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELISABETH SCHWAN DORNA CHAGAS CERTIDÃO Conforme portaria 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a). Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Aguarde-se pelo prazo de 15 dias, conforme requerido na petição de ID 240602167. BRASÍLIA, 1 de julho de 2025. HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta
2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara de Registros Públicos do DF | Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0728327-65.2025.8.07.0001 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: ELISABETH SCHWAN DORNA CHAGAS DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por Elisabeth Schwan Dorna Chagas para restaurar o registro de nascimento de José Pinto das Chagas. Alega a requerente que José Pinto das Chagas, seu genitor, nasceu em Quissamã/RJ e faleceu em 17/11/1982. Para fins de obtenção da cidadania espanhola, solicitou ao Ofício Único do Município de Quissamã/RJ cópia do registro de nascimento, porém foi informada de que o assento não foi localizado. Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) documentos pessoais e certidão de nascimento da requerente, ID’s 237861245 e 237861251; b) certidão de óbito de José Pinto das Chagas, ID 237861247; c) certidão de casamento de José Pinto das Chagas e Etelvina Schwan Dorna Chagas, ID 237861253; d) certidão negativa referente ao registro de nascimento de José Pinto das Chagas, emitida pelo Ofício Único de Quissamã/RJ, ID 237861255. É o breve relatório. De acordo com a certidão de casamento de ID 237861253, José Pinto das Chagas era natural do estado do Rio de Janeiro. A requerente indicou na inicial que o genitor nasceu em Quissamã/RJ. Realizada pesquisa nos portais SERP e CRC-JUD, não foi localizado registro de nascimento em nome de José Pinto das Chagas. De acordo com o Portal da Justiça Aberta, no município de Quissamã/RJ há, com atribuição de registro civil das pessoas naturais, apenas o Ofício Único do Município de Quissamã, cuja certidão negativa consta do ID 237861255. À secretaria para a adoção das seguintes providências: 1. Intimar a requerente para, no prazo de 15 dias: 1.1. Juntar aos autos cópia do ASSENTO (não da certidão) de óbito de José Pinto das Chagas; 1.2. Informar se José Pinto das Chagas deixou outros filhos e, em caso positivo, juntar as respectivas declarações de anuência (ciência), com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, haja vista que são interessados na restauração do assento de nascimento do genitor (art. 721/CPC); 1.3. Juntar aos autos declaração de anuência (ciência) de Etelvina Schwan Dorna Chagas, com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, haja vista que é interessada na restauração do assento de nascimento do cônjuge (art. 721/CPC). Caso já falecida, juntar certidão de óbito. 2. OFICIAR ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro – Ofício do 7º RCPN/RJ para enviar a este juízo, no prazo de 15 dias, cópia do procedimento de habilitação do casamento de José Pinto das Chagas e Etelvina Schwan Dorna Chagas, ID 237861253. Prazo: 15 dias. Cumprido, dê-se vista ao Ministério Público. Dou a este despacho força de OFÍCIO. BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital. LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5