Partido Socialista Brasileiro x Paulo Henrique Carvalho Vitor

Número do Processo: 0728639-12.2023.8.07.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJDFT
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 5ª Turma Cível
Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: 5ª Turma Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ELEITORAL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PARTIDO POLÍTICO CUJA RESPONSABILIDADE POR DÉBITO EM CONTEXTO DE CAMPANHA DECORRE DO INSTRUMENTO PARTICULAR TOMADO EM CONSIDERAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual foi mantida a sentença, que julgou procedente o pedido monitório formulado pelo ora autor/embargado, pois lastreado em nota fiscal eletrônica e termo de assunção de dívida subscrita pelo credor (ora autor/embargado), pelo devedor (um diretório municipal), na qualidade de interveniente, pelo diretório nacional do Partido Socialista Brasileiro – PSB (ora réu/embargante). 2. Sem razão o réu/embargante quanto ao alegado vício de omissão. No caso, pelo acórdão recorrido consideradas as questões de fato e de direito relevantes deduzidas pelas partes, bem como os elementos coligidos aos autos, para o fim de definir a responsabilidade do Partido Socialista Brasileiro (réu/embargante) pelo adimplemento da obrigação assumida perante o autor/credor, a qual decorre da subscrição do instrumento particular que aparelha o feito monitório. E os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado por inconformismo do recorrente. 3. Não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé, pois o conteúdo dos embargos de declaração evidencia que o réu/embargante exerceu tão somente o legítimo direito de recorrer da sentença que lhe foi desfavorável. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
  2. 26/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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  3. 19/06/2025 - Edital
    Órgão: 5ª Turma Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

     

    Poder Judiciário da União
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

    5ª Turma Cível

    17ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (12/06/2025 a 23/06/2025) 

     

     

    Ata da 17ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (12/06/2025 a 23/06/2025),  sessão aberta no dia 12 de Junho de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) FABIO EDUARDO MARQUES, Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA, HECTOR VALVERDE SANTANNA e SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciências da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 158 processos abaixo relacionados:

     

    JULGADOS

    0004518-56.2013.8.07.0018
    0704751-70.2021.8.07.0005
    0713848-15.2022.8.07.0020
    0710643-68.2018.8.07.0003
    0703705-15.2022.8.07.0004
    0745458-18.2019.8.07.0016
    0749660-44.2023.8.07.0001
    0727859-41.2024.8.07.0000
    0727884-54.2024.8.07.0000
    0708587-41.2023.8.07.0018
    0707581-62.2024.8.07.0018
    0706345-80.2021.8.07.0018
    0731482-47.2023.8.07.0001
    0728639-12.2023.8.07.0001
    0700842-73.2024.8.07.0018
    0732314-49.2024.8.07.0000
    0701626-35.2023.8.07.0002
    0733366-80.2024.8.07.0000
    0734089-02.2024.8.07.0000
    0702014-70.2024.8.07.9000
    0734466-70.2024.8.07.0000
    0735143-03.2024.8.07.0000
    0701894-07.2024.8.07.0018
    0709104-84.2020.8.07.0007
    0012157-02.2015.8.07.0004
    0736694-18.2024.8.07.0000
    0738180-38.2024.8.07.0000
    0738554-54.2024.8.07.0000
    0047350-16.2013.8.07.0015
    0732006-15.2021.8.07.0001
    0702202-17.2022.8.07.0017
    0702187-74.2024.8.07.0018
    0739813-84.2024.8.07.0000
    0739829-38.2024.8.07.0000
    0739962-80.2024.8.07.0000
    0740000-92.2024.8.07.0000
    0700561-71.2020.8.07.0014
    0701184-12.2023.8.07.0021
    0741384-90.2024.8.07.0000
    0712001-13.2024.8.07.0018
    0742720-32.2024.8.07.0000
    0713950-26.2024.8.07.0001
    0744316-51.2024.8.07.0000
    0702722-42.2024.8.07.0005
    0719935-10.2023.8.07.0001
    0704201-82.2024.8.07.0001
    0745652-90.2024.8.07.0000
    0745829-54.2024.8.07.0000
    0745970-73.2024.8.07.0000
    0746024-39.2024.8.07.0000
    0702618-31.2024.8.07.9000
    0705597-22.2023.8.07.0004
    0711749-71.2023.8.07.0009
    0724508-57.2024.8.07.0001
    0747060-19.2024.8.07.0000
    0747273-25.2024.8.07.0000
    0747487-16.2024.8.07.0000
    0747648-26.2024.8.07.0000
    0705962-27.2024.8.07.0009
    0748461-53.2024.8.07.0000
    0711579-45.2022.8.07.0006
    0731213-65.2024.8.07.0003
    0748623-48.2024.8.07.0000
    0748828-77.2024.8.07.0000
    0748868-59.2024.8.07.0000
    0749399-48.2024.8.07.0000
    0714035-12.2024.8.07.0001
    0704611-65.2023.8.07.0005
    0749705-17.2024.8.07.0000
    0749847-21.2024.8.07.0000
    0711009-06.2024.8.07.0001
    0750273-33.2024.8.07.0000
    0705055-25.2024.8.07.0018
    0700835-18.2023.8.07.0018
    0751055-40.2024.8.07.0000
    0751134-19.2024.8.07.0000
    0705977-20.2024.8.07.0001
    0704571-18.2021.8.07.0017
    0751654-76.2024.8.07.0000
    0751703-20.2024.8.07.0000
    0751726-63.2024.8.07.0000
    0751987-28.2024.8.07.0000
    0752053-08.2024.8.07.0000
    0752054-90.2024.8.07.0000
    0752131-02.2024.8.07.0000
    0752151-90.2024.8.07.0000
    0718056-41.2023.8.07.0009
    0750634-47.2024.8.07.0001
    0021594-42.2016.8.07.0001
    0752721-76.2024.8.07.0000
    0752977-19.2024.8.07.0000
    0753055-13.2024.8.07.0000
    0703227-21.2024.8.07.0009
    0700072-90.2018.8.07.0018
    0716390-06.2022.8.07.0020
    0703011-53.2024.8.07.9000
    0727457-54.2024.8.07.0001
    0711937-02.2021.8.07.0020
    0753764-48.2024.8.07.0000
    0754063-25.2024.8.07.0000
    0718268-34.2024.8.07.0007
    0716348-14.2022.8.07.0001
    0754492-89.2024.8.07.0000
    0754586-37.2024.8.07.0000
    0754752-69.2024.8.07.0000
    0718678-13.2024.8.07.0001
    0700153-49.2025.8.07.0000
    0710864-93.2024.8.07.0018
    0705926-94.2024.8.07.0005
    0700552-78.2025.8.07.0000
    0706872-27.2024.8.07.0018
    0701113-05.2025.8.07.0000
    0740040-71.2024.8.07.0001
    0701416-19.2025.8.07.0000
    0701749-68.2025.8.07.0000
    0730604-25.2023.8.07.0001
    0720892-56.2024.8.07.0007
    0742865-85.2024.8.07.0001
    0702352-44.2025.8.07.0000
    0715149-11.2023.8.07.0004
    0702575-94.2025.8.07.0000
    0012553-68.2014.8.07.0018
    0724666-31.2023.8.07.0007
    0701628-38.2024.8.07.0012
    0702903-24.2025.8.07.0000
    0702936-14.2025.8.07.0000
    0754159-37.2024.8.07.0001
    0703159-64.2025.8.07.0000
    0734722-62.2024.8.07.0016
    0703401-23.2025.8.07.0000
    0721606-28.2024.8.07.0003
    0717754-48.2024.8.07.0018
    0752965-88.2023.8.07.0016
    0704110-58.2025.8.07.0000
    0704168-61.2025.8.07.0000
    0704483-89.2025.8.07.0000
    0702269-50.2024.8.07.0004
    0704878-81.2025.8.07.0000
    0704898-72.2025.8.07.0000
    0730752-02.2024.8.07.0001
    0730962-53.2024.8.07.0001
    0708607-43.2024.8.07.0003
    0705370-73.2025.8.07.0000
    0007875-90.2016.8.07.0001
    0706356-19.2024.8.07.0014
    0705621-91.2025.8.07.0000
    0705863-50.2025.8.07.0000
    0705876-49.2025.8.07.0000
    0705949-21.2025.8.07.0000
    0706120-75.2025.8.07.0000
    0715785-95.2024.8.07.0018
    0706230-74.2025.8.07.0000
    0727587-09.2022.8.07.0003
    0729726-66.2024.8.07.0001
    0706590-09.2025.8.07.0000
    0728572-13.2024.8.07.0001
    0706931-35.2025.8.07.0000
    0709928-88.2025.8.07.0000

     

    PEDIDOS DE VISTA

    0703180-40.2025.8.07.0000

     

     

    A sessão foi encerrada no dia  18 de Junho de 2025 às 13:59:36 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão  5ª Turma Cívelde ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

     

     

     PATRÍCIA QUIDA SALLES

    Secretária de Sessão