V. C. D. S. M. x A. A. M. I. S. e outros

Intimações e Editais

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2. 29/04/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   Ementa: Direito Processual Civil. Apelação. Preliminar. Ausência de citação válida. Rejeitada. Rescisão de contrato de plano de saúde. Oferta de plano de saúde na modalidade individual. Não verificada. Ato ilícito. honorários arbitrados em 10% do valor da causa. Majoração. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação da parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a requerida a ofertar um plano de saúde na modalidade individual ao autor, similar as condições do plano até então fornecido na modalidade coletiva, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Apelação da parte autora contra os honorários arbitrados em 10% do valor da causa, sob o argumento que tal valor resultaria em honorários irrisórios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde foi realizada de acordo com as normas vigentes e se os honorários advocatícios arbitrados são adequados. III. Razões de decidir 3. Observa-se que o mandado de citação foi expedido pelo sistema eletrônico, sendo inaplicável o procedimento de comunicação eletrônica previsto nos §§ 1º-A, § 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC. Rejeitada a preliminar. 4. Para que seja possível a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde, algumas regras devem ser observadas a fim de garantir os direitos do consumidor. A Resolução Normativa nº 195 da ANS estabeleceu a necessidade de cumprimento de um prazo mínimo de vigência de 12 (doze) meses para essa rescisão, bem como a necessidade de notificação do consumidor com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 5. Dispõe o artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde – CONSU, que “as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência”. No caso analisado, não foi viabilizado a opção pelo produto individual ou familiar à segurada, razão pela qual resta evidente a conduta ilícita de ruptura do contrato coletivo de assistência à saúde. 6. Na hipótese em julgamento, como o valor da causa é razoavelmente baixo (R$ 5.911,56) a aplicação do percentual de 10% resulta em R$ R$ 591,15. Percentual elevado para 20%. IV. Dispositivo 7. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido. ------------ Dispositivos relevantes citados: art. 246 do CPC, §§ 1º-A, § 1º-B e 1º-C; Resolução Normativa nº 195 da ANS; Artigo 1º da Resolução nº 19 do Conselho de Saúde – CONSU
3. 29/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 25/04/2025 - Edital
   Órgão: 7ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL

    

   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

   7ª Turma Cível 12ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/04 até 22/04)

   Ata da 12ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 09/04 até 22/04), realizada no dia 09 de Abril de 2025 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) MAURICIO SILVA MIRANDA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores:     GETULIO DE MORAES OLIVEIRA, ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, MAURICIO SILVA MIRANDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH e FABRICIO FONTOURA BEZERRA.    Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:   JULGADOS 0036433-09.2015.8.07.0001 0713896-39.2019.8.07.0000 0001524-58.2017.8.07.0004 0708376-61.2020.8.07.0001 0748572-91.2021.8.07.0016 0718110-34.2023.8.07.0000 0733135-87.2023.8.07.0000 0747246-76.2023.8.07.0000 0747285-73.2023.8.07.0000 0703889-89.2023.8.07.0018 0706114-58.2022.8.07.0005 0745518-94.2023.8.07.0001 0720203-33.2024.8.07.0000 0702714-77.2024.8.07.0001 0743699-25.2023.8.07.0001 0728995-73.2024.8.07.0000 0705120-93.2023.8.07.0005 0028356-57.2015.8.07.0018 0722915-27.2023.8.07.0001 0734517-81.2024.8.07.0000 0735191-59.2024.8.07.0000 0735536-25.2024.8.07.0000 0702300-79.2024.8.07.0001 0704540-33.2023.8.07.0015 0702260-66.2024.8.07.9000 0739243-98.2024.8.07.0000 0740082-26.2024.8.07.0000 0740346-43.2024.8.07.0000 0712059-10.2024.8.07.0020 0741649-92.2024.8.07.0000 0703587-96.2023.8.07.0006 0742953-29.2024.8.07.0000 0727475-75.2024.8.07.0001 0703426-16.2024.8.07.0018 0743608-98.2024.8.07.0000 0743854-94.2024.8.07.0000 0744011-67.2024.8.07.0000 0700239-35.2021.8.07.0008 0745747-23.2024.8.07.0000 0745806-11.2024.8.07.0000 0745972-43.2024.8.07.0000 0745987-12.2024.8.07.0000 0746377-79.2024.8.07.0000 0704923-19.2020.8.07.0014 0746829-89.2024.8.07.0000 0746874-93.2024.8.07.0000 0747009-08.2024.8.07.0000 0747019-52.2024.8.07.0000 0747283-69.2024.8.07.0000 0702916-03.2024.8.07.0018 0737960-71.2023.8.07.0001 0701978-41.2024.8.07.0007 0748676-29.2024.8.07.0000 0737137-97.2023.8.07.0001 0748691-95.2024.8.07.0000 0703292-34.2024.8.07.0003 0701494-17.2024.8.07.0010 0704741-62.2022.8.07.0014 0701568-44.2024.8.07.0019 0707412-39.2023.8.07.0009 0740995-05.2024.8.07.0001 0019314-80.2016.8.07.0007 0728144-59.2023.8.07.0003 0716992-83.2024.8.07.0001 0712593-57.2024.8.07.0018 0750009-16.2024.8.07.0000 0706866-35.2024.8.07.0013 0728705-55.2024.8.07.0001 0722186-58.2024.8.07.0003 0750591-16.2024.8.07.0000 0705463-71.2023.8.07.0011 0711152-14.2023.8.07.0006 0750981-83.2024.8.07.0000 0722540-20.2023.8.07.0003 0745014-88.2023.8.07.0001 0706048-22.2024.8.07.0001 0751475-45.2024.8.07.0000 0710965-78.2024.8.07.0003 0744059-57.2023.8.07.0001 0707459-49.2024.8.07.0018 0751552-54.2024.8.07.0000 0751690-21.2024.8.07.0000 0751723-11.2024.8.07.0000 0710461-85.2023.8.07.0010 0751943-09.2024.8.07.0000 0752001-12.2024.8.07.0000 0752228-02.2024.8.07.0000 0752311-18.2024.8.07.0000 0752334-61.2024.8.07.0000 0723375-77.2024.8.07.0001 0752467-06.2024.8.07.0000 0752778-94.2024.8.07.0000 0753102-84.2024.8.07.0000 0753180-78.2024.8.07.0000 0701379-69.2024.8.07.0018 0703562-58.2024.8.07.0003 0753382-55.2024.8.07.0000 0753522-89.2024.8.07.0000 0712251-44.2022.8.07.0009 0753738-50.2024.8.07.0000 0753749-79.2024.8.07.0000 0753759-26.2024.8.07.0000 0753842-42.2024.8.07.0000 0753944-64.2024.8.07.0000 0754005-22.2024.8.07.0000 0729964-85.2024.8.07.0001 0710245-66.2024.8.07.0018 0711462-83.2024.8.07.0006 0711582-29.2024.8.07.0006 0754442-63.2024.8.07.0000 0754552-62.2024.8.07.0000 0754647-92.2024.8.07.0000 0705154-13.2024.8.07.0012 0700091-09.2025.8.07.0000 0700104-08.2025.8.07.0000 0700127-51.2025.8.07.0000 0700180-32.2025.8.07.0000 0715994-64.2024.8.07.0018 0722047-09.2024.8.07.0003 0756132-16.2023.8.07.0016 0700436-72.2025.8.07.0000 0709068-91.2024.8.07.0010 0700492-08.2025.8.07.0000 0700551-93.2025.8.07.0000 0727930-40.2024.8.07.0001 0700721-65.2025.8.07.0000 0700729-42.2025.8.07.0000 0705701-29.2024.8.07.0020 0700904-36.2025.8.07.0000 0700988-37.2025.8.07.0000 0701059-39.2025.8.07.0000 0701248-17.2025.8.07.0000 0704373-47.2022.8.07.0016 0709775-86.2024.8.07.0001 0701508-94.2025.8.07.0000 0701690-80.2025.8.07.0000 0769694-92.2023.8.07.0016 0702099-87.2024.8.07.0001 0733853-47.2024.8.07.0001 0702219-02.2025.8.07.0000 0727070-83.2017.8.07.0001 0702371-50.2025.8.07.0000 0713061-72.2024.8.07.0001 0702382-79.2025.8.07.0000 0731732-46.2024.8.07.0001 0702661-65.2025.8.07.0000 0702793-25.2025.8.07.0000 0702832-22.2025.8.07.0000 0702906-76.2025.8.07.0000 0702915-38.2025.8.07.0000 0703072-11.2025.8.07.0000 0703095-54.2025.8.07.0000 0703184-77.2025.8.07.0000 0703219-37.2025.8.07.0000 0703227-14.2025.8.07.0000 0703279-10.2025.8.07.0000 0703360-56.2025.8.07.0000 0703622-06.2025.8.07.0000 0757067-67.2024.8.07.0001 0703695-75.2025.8.07.0000 0700289-26.2024.8.07.0018 0703973-76.2025.8.07.0000 0704061-17.2025.8.07.0000 0704087-15.2025.8.07.0000 0704107-06.2025.8.07.0000 0702989-26.2024.8.07.0001 0706150-44.2024.8.07.0001 0710077-91.2024.8.07.0009 0704241-33.2025.8.07.0000 0704514-12.2025.8.07.0000 0704607-72.2025.8.07.0000 0704873-59.2025.8.07.0000 0704888-28.2025.8.07.0000 0724285-98.2024.8.07.0003 0708778-97.2024.8.07.0003 0705276-28.2025.8.07.0000 0705083-08.2024.8.07.0013 0711058-24.2023.8.07.0020 0705694-63.2025.8.07.0000 0700792-11.2023.8.07.0009 0749321-85.2023.8.07.0001 0706145-88.2025.8.07.0000 0705699-07.2024.8.07.0005 0728080-49.2023.8.07.0003 0706859-48.2025.8.07.0000 0052872-58.2012.8.07.0015 0704549-95.2023.8.07.0014 0749760-17.2024.8.07.0016 0710722-89.2024.8.07.0018 0731967-13.2024.8.07.0001 0715117-03.2023.8.07.0005 0708859-86.2023.8.07.0001 0719853-88.2024.8.07.0018 0701210-33.2024.8.07.0002 0701443-11.2021.8.07.0010 0709206-73.2024.8.07.0005 0707500-36.2025.8.07.0000 0724528-25.2023.8.07.0020 0707214-02.2018.8.07.0001 0706723-67.2024.8.07.0006 0743851-91.2024.8.07.0016 0719372-22.2024.8.07.0020 0709345-22.2024.8.07.0006 0718690-03.2024.8.07.0009 0745560-12.2024.8.07.0001 0722149-31.2024.8.07.0003 0705286-70.2024.8.07.0012 0709790-95.2024.8.07.0020 0716541-98.2024.8.07.0020 0724077-97.2023.8.07.0020 0004591-36.2000.8.07.0001 0709449-75.2024.8.07.0018 0715614-39.2022.8.07.0009   RETIRADOS DA SESSÃO 0702960-90.2022.8.07.0018 0712656-92.2022.8.07.0005 0746649-73.2024.8.07.0000 0705842-19.2022.8.07.0020 0712079-13.2024.8.07.0016 0703845-03.2023.8.07.0008 0705127-12.2024.8.07.0018 0713210-93.2023.8.07.0004 0749930-37.2024.8.07.0000 0706145-63.2022.8.07.0010 0750546-12.2024.8.07.0000 0751660-83.2024.8.07.0000 0753644-05.2024.8.07.0000 0702461-58.2025.8.07.0000 0703502-60.2025.8.07.0000 0703554-56.2025.8.07.0000 0710743-72.2022.8.07.0006 0702226-50.2023.8.07.0004 0700158-19.2022.8.07.0019 0722016-92.2024.8.07.0001 0710380-08.2024.8.07.0009 0708349-39.2024.8.07.0001   PEDIDOS DE VISTA 0704369-33.2024.8.07.0018     A sessão foi encerrada no dia  22 de Abril de 2025 às 17:59:15 Eu, GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS  , Secretário de Sessão  7ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.      GISELLE SILVESTRE FERREIRA RIOS Secretário de Sessão