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Audi Do Brasil Industria E Comercio De Veiculos Ltda. x Francisco Otavio Miranda Moreira e outros

Número do Processo: 0730350-52.2023.8.07.0001

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJDFT
Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: 8ª Turma Cível
Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 02/07/2025 - Edital
    Órgão: 8ª Turma Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

     

    Poder Judiciário da União
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

    8ª Turma Cível

    9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL 

     

     

    Ata da 9ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 05 de junho de 2025.

    Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª. ELINE LEVI PARANHOS.

    Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

     

    JULGADOS

    0722430-03.2018.8.07.0001
    0737581-41.2020.8.07.0000
    0729792-40.2020.8.07.0016
    0718628-89.2021.8.07.0001
    0709504-42.2022.8.07.0003
    0713952-13.2022.8.07.0018
    0731661-47.2024.8.07.0000
    0744984-22.2024.8.07.0000
    0745135-85.2024.8.07.0000
    0708803-65.2024.8.07.0018
    0745380-96.2024.8.07.0000
    0713187-08.2023.8.07.0018
    0746216-69.2024.8.07.0000
    0746243-52.2024.8.07.0000
    0746269-50.2024.8.07.0000
    0774180-23.2023.8.07.0016
    0746660-05.2024.8.07.0000
    0747051-57.2024.8.07.0000
    0747073-18.2024.8.07.0000
    0747103-53.2024.8.07.0000
    0747216-07.2024.8.07.0000
    0747532-20.2024.8.07.0000
    0747684-68.2024.8.07.0000
    0747712-36.2024.8.07.0000
    0709383-95.2024.8.07.0018
    0748048-40.2024.8.07.0000
    0748065-76.2024.8.07.0000
    0748131-56.2024.8.07.0000
    0748154-02.2024.8.07.0000
    0748155-84.2024.8.07.0000
    0748402-65.2024.8.07.0000
    0748557-68.2024.8.07.0000
    0748740-39.2024.8.07.0000
    0748744-76.2024.8.07.0000
    0749894-92.2024.8.07.0000
    0749248-82.2024.8.07.0000
    0718565-75.2023.8.07.0007
    0749612-54.2024.8.07.0000
    0749664-50.2024.8.07.0000
    0750075-93.2024.8.07.0000
    0750139-06.2024.8.07.0000
    0750231-81.2024.8.07.0000
    0750348-72.2024.8.07.0000
    0750360-86.2024.8.07.0000
    0750687-31.2024.8.07.0000
    0715367-93.2024.8.07.0007
    0750990-45.2024.8.07.0000
    0730350-52.2023.8.07.0001
    0751162-84.2024.8.07.0000
    0751427-86.2024.8.07.0000
    0702329-78.2024.8.07.0018
    0706624-41.2022.8.07.0015
    0752067-89.2024.8.07.0000
    0706256-74.2018.8.07.0014
    0752172-66.2024.8.07.0000
    0713758-76.2023.8.07.0018
    0752391-79.2024.8.07.0000
    0713548-59.2022.8.07.0018
    0752537-23.2024.8.07.0000
    0752556-29.2024.8.07.0000
    0752771-05.2024.8.07.0000
    0752807-47.2024.8.07.0000
    0752808-32.2024.8.07.0000
    0752872-42.2024.8.07.0000
    0753004-02.2024.8.07.0000
    0753012-76.2024.8.07.0000
    0753146-06.2024.8.07.0000
    0744762-85.2023.8.07.0001
    0753381-70.2024.8.07.0000
    0753604-23.2024.8.07.0000
    0742753-53.2023.8.07.0001
    0753669-18.2024.8.07.0000
    0753693-46.2024.8.07.0000
    0709435-45.2024.8.07.0001
    0754027-80.2024.8.07.0000
    0715772-60.2023.8.07.0009
    0754145-56.2024.8.07.0000
    0754210-51.2024.8.07.0000
    0710520-15.2024.8.07.0018
    0741404-83.2021.8.07.0001
    0703560-88.2024.8.07.0003
    0703080-33.2022.8.07.0019
    0708395-33.2021.8.07.0001
    0700025-29.2025.8.07.0000
    0700062-56.2025.8.07.0000
    0700065-11.2025.8.07.0000
    0700148-27.2025.8.07.0000
    0736542-06.2020.8.07.0001
    0700410-74.2025.8.07.0000
    0700495-60.2025.8.07.0000
    0700699-07.2025.8.07.0000
    0700755-40.2025.8.07.0000
    0713549-10.2023.8.07.0018
    0708237-80.2023.8.07.0009
    0701552-16.2025.8.07.0000
    0714365-61.2024.8.07.0016
    0727497-70.2023.8.07.0001
    0714699-89.2024.8.07.0018
    0708959-29.2023.8.07.0005
    0702647-81.2025.8.07.0000
    0710690-93.2019.8.07.0007
    0702690-18.2025.8.07.0000
    0702100-21.2024.8.07.0018
    0706408-73.2023.8.07.0006
    0702217-50.2021.8.07.0007
    0714163-15.2023.8.07.0018
    0704192-94.2023.8.07.0021
    0704171-16.2025.8.07.0000
    0716290-92.2024.8.07.0016
    0704519-34.2025.8.07.0000
    0706983-90.2023.8.07.0003
    0732433-07.2024.8.07.0001
    0704609-83.2018.8.07.0001
    0709964-64.2024.8.07.0001
    0764635-26.2023.8.07.0016
    0747363-64.2023.8.07.0001
    0714078-46.2024.8.07.0001
    0025440-38.2014.8.07.0001
    0702153-36.2023.8.07.0018
    0703134-49.2024.8.07.0012
    0707967-68.2023.8.07.0005
    0716418-09.2024.8.07.0018
    0710840-98.2024.8.07.0007
    0706099-37.2023.8.07.0011
    0708642-09.2024.8.07.0001
    0709564-90.2024.8.07.0020
    0706951-26.2025.8.07.0000
    0703559-79.2024.8.07.0011
    0733639-56.2024.8.07.0001
    0703773-76.2024.8.07.0009
    0710490-19.2024.8.07.0005
    0720558-17.2023.8.07.0020
    0700091-11.2022.8.07.0001
    0717653-11.2024.8.07.0018
    0704717-45.2024.8.07.0020
    0708444-38.2025.8.07.0000
    0708642-75.2025.8.07.0000
    0718984-28.2024.8.07.0018
    0725795-55.2024.8.07.0001
    0714191-79.2020.8.07.0020
    0700690-25.2024.8.07.0018
    0700940-67.2024.8.07.0015
    0738939-96.2024.8.07.0001
    0715455-98.2024.8.07.0018
    0703862-60.2023.8.07.0001
    0744651-67.2024.8.07.0001
    0704233-87.2024.8.07.0001
    0701997-36.2022.8.07.0001
    0733279-97.2019.8.07.0001
    0753711-64.2024.8.07.0001
    0712241-22.2025.8.07.0000
    0707939-39.2024.8.07.0014
    0713080-47.2025.8.07.0000

     

    RETIRADOS DA SESSÃO

    0742522-92.2024.8.07.0000
    0725068-22.2022.8.07.0016
    0700574-39.2025.8.07.0000
    0704033-17.2023.8.07.0001
    0704234-41.2025.8.07.0000
    0717516-33.2022.8.07.0007

     

    ADIADOS

    0719233-30.2024.8.07.0001
    0725165-96.2024.8.07.0001

    O Senhor Desembargador DIAULAS RIBEIRO 

    Presidente, recordo-me do filme Gandhi, de 1982, ganhador de oito Óscares e inúmeros outros prêmios de grande relevância, uma obra histórico-biográfica sobre, principalmente, Mohandas Karamchand Gandhi, líder pacifista do movimento de independência da Índia, cuja casa tive a honra de visitar em Mumbai. Na cena final, Jawaharlal Nehru, que foi o primeiro primeiro-ministro da Índia de 1947 a 1964, diz ao representante do Governo britânico de quem se despedia: «Não haverá Adeus entre nós!». 

    Foram quase nove anos nesta Turma. Integrei a composição inaugural, sendo, dela, o último a sair. Depois vieram o desembargador Eustáquio de Castro, Vossa Excelência, o desembargador José Firmo (Reis Soub) e a desembargadora Carmen Bittencourt. Nesse tempo, partiram o desembargador Luís Gustavo (B. de Oliveira), cuja vaga foi preenchida pelo desembargador Eustáquio, a desembargadora Nídia Corrêa Lima, o desembargador Mário-Zam Belmiro; chegaram e partiram o desembargador Fábio Eduardo Marques e o desembargador Arquibaldo Carneiro. 

    Esta não é a última vez que integro este colegiado. Ainda restam mais de 300 processos de minha relatoria a serem julgados. E sabemos que eles perfilham. Voltarei todas as vezes que for convocado para as sessões presenciais. Mas é a última vez em que eu me despeço tomando o tempo de todos, tempo que busquei economizar nas dezenas de sessões que integrei. 

    Quis muito atuar na área criminal; são 40 anos de magistério e dedicação a essa área. Na Advocacia e no Ministério Público, sempre oficiei na área criminal. 

    Uma última palavra: não era, como foi, a forma que eu gostaria de deixar esta Turma, porque sair pela morte de um colega, que estava na ativa, é uma mudança com gosto de tristeza. O desembargador J. J. Costa Carvalho foi meu colega, mas, antes, foi meu mestre. Quando entrei na Defensoria Pública, no tempo em que ela integrava o Ministério Público, ele foi o meu primeiro orientador de estágio. Tinha sido aprovado no concurso para defensor público em 1983. Ficou pouco tempo; em 1984 assumiu como juiz. 

    Preparava-me para mais uma visita a ele, na quarta-feira, 21 de maio, dia do seu aniversário, quando soube da sua morte. Não passou dos 73 anos. Nas nossas últimas conversas, no hospital, quando ainda havia esperança, ele me disse: “Vou sair daqui e permutar com você”. 

    Não queria sair desta Turma pelo motivo que se deu a vacância. Esperava a permuta ou a aposentadoria. Mas não controlamos os desígnios de Deus. E J.J. Carvalho disse-me várias vezes: “Aceito o que Deus decidir.” Eu também. 

    Esta Turma me deu as melhores lembranças, as melhores experiências. Vossa Excelência, presidente, de quem me recordarei sempre, desde a primeira vez em que nos encontramos, a doutora Eline Levi Paranhos, minha querida colega no Ministério Público, o desembargador José Eustáquio, o desembargador José Firmo, amigo por mais de quatro décadas, e a desembargadora Carmem Bittencourt, são amizades que guardarei do lado esquerdo do peito. 

    Guardarei, no mesmo lugar, a amizade e a consideração da doutora Verônica Reis da Rocha Verano, que foi uma excelente surpresa. Conhecemo-nos quando a desembargadora Nídia Corrêa Lima a designou como diretora de secretaria e nos disse: “Espero que vocês a recebam com muito carinho, é funcionária do meu gabinete.” Verônica é casada com Cristiano, um dileto amigo, também oriundo do Ministério Público. Só conhecia o sobrenome: Verano. Nesses anos de trabalho juntos, tendo presidido a Turma por três vezes, tive, sempre, sua eficientíssima colaboração e amizade. Gratidão eterna a ela e a todos os servidores da 8.ª Turma Cível, aos de hoje e aos que, desde o início, nos ajudaram a pôr este Colegiado na história da Justiça do Distrito Federal. 

    Como disse, «Não haverá Adeus entre nós!». 

    Muito obrigado a todos. 

      

    O Senhor Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS – Presidente 

    É sempre uma alegria, desembargador Diaulas Ribeiro. 

    Já havíamos conversado e, de fato, foi realmente uma alegria termos montado essa parceria, que ao longo desse tempo me deu o privilégio de ser o 1.º vogal. 

    Essa nossa interlocução redundou em muitos bons julgamentos, afastando a modéstia, pois realmente eram debatidos, procurávamos extrair aquilo que fosse o senso de justiça. E aquilo que disse: “Fizemos o nosso melhor. Empregamos tudo o que podíamos em prol das partes, do jurisdicionado”. Por isso, reitero: “É sempre uma alegria tê-lo conosco”. 

    A sessão foi encerrada no dia  05 de junho de 2025 às 18h29. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão  8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

     

     

     VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO

    Secretário de Sessão

     

     

  2. 30/06/2025 - Edital
    Órgão: 8ª Turma Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

     

    Poder Judiciário da União
    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 

    8ª Turma Cível

    6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL 

     

     

    Ata da 6ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 10 de abril de 2025.

    Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Dra ELINE LEVI PARANHOS.

     Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:

     

    JULGADOS

    0717246-90.2023.8.07.0001
    0726896-19.2023.8.07.0016
    0719260-47.2023.8.07.0001
    0704130-12.2022.8.07.0014
    0714595-51.2024.8.07.0001
    0738231-49.2024.8.07.0000
    0743340-75.2023.8.07.0001
    0726919-73.2024.8.07.0001
    0706897-87.2021.8.07.0004
    0743133-13.2022.8.07.0001
    0717583-22.2023.8.07.0020
    0705522-49.2024.8.07.0003
    0743657-42.2024.8.07.0000
    0744495-82.2024.8.07.0000
    0745162-68.2024.8.07.0000
    0745841-68.2024.8.07.0000
    0746430-60.2024.8.07.0000
    0713226-05.2023.8.07.0018
    0747073-18.2024.8.07.0000
    0710386-50.2022.8.07.0020
    0736314-26.2023.8.07.0001
    0722393-97.2023.8.07.0001
    0711655-16.2024.8.07.0001
    0708571-23.2023.8.07.0007
    0750657-93.2024.8.07.0000
    0731149-89.2023.8.07.0003
    0730350-52.2023.8.07.0001
    0701335-08.2023.8.07.0011
    0701416-84.2023.8.07.0001
    0717099-46.2023.8.07.0007
    0705122-72.2023.8.07.0002
    0700221-30.2024.8.07.0001
    0712547-05.2023.8.07.0018
    0711551-09.2024.8.07.0006
    0754554-32.2024.8.07.0000
    0710689-35.2024.8.07.0007
    0706156-24.2024.8.07.0010
    0702889-40.2025.8.07.0000
    0731169-41.2023.8.07.0016
    0710258-19.2024.8.07.0001
    0707027-57.2024.8.07.0009
    0705958-80.2025.8.07.0000
    0701983-57.2024.8.07.0009
    0749072-03.2024.8.07.0001
    0715527-39.2024.8.07.0001
    0738944-21.2024.8.07.0001

     

    RETIRADOS DA SESSÃO

    0736542-06.2020.8.07.0001
    0710690-93.2019.8.07.0007

     

    ADIADOS

    0742753-53.2023.8.07.0001

     

    A sessão foi encerrada no dia  10 de abril de 2025 às 15h18.  Eu, VERONICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão  8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

     

     

     VERONICA REIS DA ROCHA VERANO,

    Secretário de Sessão

     

     

  3. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: 8ª Turma Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO NOVO. SISTEMA MULTIMÍDIA. DEFEITO SUPOSTAMENTE SOLUCIONADO APÓS MAIS DE UM ANO E MEIO E NO CURSO DA AÇÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. MANUTENÇÃO. ART. 18, § 1º, III, DO CDC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/15. 2. Devidamente analisadas as questões devolvidas a exame, em consonância com os elementos trazidos aos autos e dentro dos limites objeto do feito, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado pela via integrativa e, portanto, a pretensão declaratória não merece acolhimento. 3. A pretensão de rediscutir os fundamentos do acórdão atacado não se coaduna com a estreita via dos declaratórios, devendo a parte manejar os recursos extraordinários cabíveis a fim de reformar o decidido. 4. Ainda que opostos para fins de prequestionamento da matéria, o acolhimento dos embargos declaratórios depende da caraterização de algum dos vícios estabelecidos no estatuto processual vigente, o que não se verifica no caso em análise. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Preliminar rejeitada.