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Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Cível de Ceilândia | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta ação para CONDENAR a parte ré em obrigação de fazer, para fins de restituição de R$ 45.891,91 ao autor, descritos na petição inicial. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, mais honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 85, § 2º, e 86, do CPC, na proporção de 50% para cada. Transitada em julgado após o decurso do prazo legal, proceda-se ao arquivamento. Registrada nesta data. Publique-se e intime-se.