Processo nº 07320686820258070016

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Brasília | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   Isto posto, resolvo o mérito do presente processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) confirmar a decisão de tutela de urgência e determinar a realização de exame de análise anatomapatológica e imuno-histoquímica do material colhido no corpo do autor através de biópsia guiada na data de 03/04/2025. Deixo de fixar multa por descumprimento, pois há notícia dos autos do cumprimento da obrigação; (ii) condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir da publicação da sentença.