Rafael Maia De Lima x Ministerio Publico Do Distrito Federal E Dos Territorios

Intimações e Editais

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2. 14/04/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Turma Criminal | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0732249-45.2024.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RAFAEL MAIA DE LIMA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante RAFAEL MAIA DE LIMA para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 70756740 ), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT. Brasília/DF, 11 de abril de 2025. Servidor da Secretaria da 1ª Turma Criminal