Samuel S. Vieira - Sociedade Individual De Advocacia e outros x Elias Nascimento Pinto

Intimações e Editais

1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
   Desbloquear Atualizações Recentes
2. 24/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Câmara Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0732459-14.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Samuel S. Vieira - Sociedade Individual de Advocacia - Embargante: Brena Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Embargante: Elias Nascimento Pinto - Embargado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 25/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 14 de julho de 2025. Karla Patrícia Almeida Farias de Moraes Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 834807/AL)
3. 14/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Câmara Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   DESPACHO Nº 0732459-14.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Samuel S. Vieira - Sociedade Individual de Advocacia - Embargante: Brena Monteiro Sociedade Individual de Advocacia - Embargante: Elias Nascimento Pinto - Embargado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Samuel S Vieira - Sociedade Individual de Advocacia e Outra contra Acórdão desta 3ª Câmara Cível que conheceu parcialmente do recurso interposto pelo Estado de Alagoas e lhe deu provimento para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 10.521,32, fossem pagos mediante precatório, vedado o fracionamento entre os advogados para fins de enquadramento em Requisição de Pequeno Valor (RPV). 02. Os embargantes alegaram omissão no Acórdão quanto à distinção de titularidade dos créditos advocatícios entre profissionais de escritórios diferentes, à inaplicabilidade dos precedentes vinculantes do STJ (Tema 608) e STF (Tema 148), ao regime de litisconsórcio facultativo e à constitucionalidade das Resoluções administrativas pertinentes, buscando ainda o prequestionamento das matérias suscitadas. 03. O Estado de Alagoas apresentou contrarrazões sustentando o caráter meramente infringente dos embargos e a inexistência de omissão no julgado. 04. É, em síntese, o relatório. 05. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 11 de julho de 2025. Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL) - Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 834807/AL)
4. 30/04/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0732459-14.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Elias Nascimento Pinto - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Apelação, negando-lhe conhecimento quanto à alegação de excesso de execução no termo inicial dos juros, por ausência de interesse recursal, e, na parte conhecida, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor total de R$ 10.521,32 (dez mil, quinhentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), sejam pagos mediante precatório, vedado o fracionamento entre os Advogados para fins de enquadramento em Requisição de Pequeno Valor (RPV). Mantêm-se inalterados os honorários sucumbenciais fixados na sentença, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao alegado excesso de execução não foi acolhida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO PARA FINS DE RPV. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR ELIAS NASCIMENTO PINTO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO ENTE PÚBLICO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 106.169,70, E FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DO ALEGADO EXCESSO (R$ 13.910,01), ALÉM DE DETERMINAR O PAGAMENTO DE R$ 10.521,32 A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM RPV.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FIXOU EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DA INATIVAÇÃO DO SERVIDOR (15/09/2017), CRITÉRIO RIGOROSAMENTE OBSERVADO NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE E ACOLHIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA.04. O ESTADO DE ALAGOAS, AO IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UTILIZOU MARCO DIVERSO (DATA DA CITAÇÃO), MAS, CONTRADITORIAMENTE, EM APELAÇÃO PASSOU A DEFENDER O MESMO MARCO ADOTADO PELA SENTENÇA, REVELANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO.05. A AUSÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS E A ADOÇÃO EXATA DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL IMPEDEM O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO.06. EMBORA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUAM NATUREZA AUTÔNOMA E ALIMENTAR, SUA DIVISÃO ENTRE ADVOGADOS COM O OBJETIVO DE ENQUADRAMENTO INDIVIDUAL EM RPV NÃO ENCONTRA AMPARO CONSTITUCIONAL, POR CONFIGURAR FRACIONAMENTO VEDADO PELO ART. 100, § 8º, DA CF.07. O TEMA 1.142 DO STF NÃO SE APLICA DIRETAMENTE POR TRATAR DE AÇÃO COLETIVA, MAS A VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PERMANECE APLICÁVEL POR ANALOGIA, VISANDO IMPEDIR BURLA À SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS.08. A RESOLUÇÃO Nº 21/2023 DO TJAL DEVE SER INTERPRETADA CONFORME A CONSTITUIÇÃO, NÃO PODENDO SER UTILIZADA PARA LEGITIMAR O FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE UM MESMO ESCRITÓRIO PARA FINS DE RPV.IV. DISPOSITIVO E TESES09. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 10. "OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EMBORA AUTÔNOMOS, NÃO PODEM SER FRACIONADOS ENTRE ADVOGADOS DO MESMO ESCRITÓRIO COM O FIM DE ENQUADRAMENTO INDIVIDUAL EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 100, § 8º; LEI ESTADUAL Nº 7.155/2010; RESOLUÇÃO TJAL Nº 21/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.142, PLENÁRIO, J. 16.09.2022; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 47; TJ-CE, AGR NO AGRAVO Nº 0182960-54.2015.8.06.0001, REL. DES. INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.04.2017. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rejane Caiado Fleury Medeiros (OAB: 834807/AL) - Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL)
5. 30/04/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)