Processo nº 07327032520248070003

Intimações e Editais

1. 19/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Criminal de Samambaia | Classe: Acordo de Não Persecução Penal
   Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO NICOLAU DA SILVA, em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Vara Criminal de Samambaia | Classe: Acordo de Não Persecução Penal
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 4ª Vara Criminal de Ceilândia - 4VARCRICEI Juízo das Garantias: 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.sam@tjdft.jus.br Número do processo: 0732703-25.2024.8.07.0003 Inquérito Policial nº: 428/2024 da 24ª Delegacia de Polícia (Ceilândia - Setor O) Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: ANTONIO NICOLAU DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu ANTONIO NICOLAU DA SILVA para se manifestar sobre a cota do MPDFT de ID 238978891. Prazo: 5 dias. Terça-feira, 10 de Junho de 2025 RAFAEL LEVINO FURTADO Servidor Geral