Processo nº 07331897920258070001

Intimações e Editais

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2. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara de Entorpecentes do DF | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Notifiquem-se os acusadospara oferecerem resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55,“caput”, da Lei n. 11.343/06. No tocante ao crime de associação para o tráfico (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06), supostamente praticado pelos denunciados, o Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Dessa forma, acolho a manifestação ministerial de ID n.241268844e determino o ARQUIVAMENTO em relação ao delito previsto no artigo 35, caput, da Lei n.º 11.343/2006, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, ressalvando-se as disposições constantes no artigo 18 do mesmo diploma legal.