Processo nº 07336801220238070016

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Brasília | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733680-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCUS VINICIUS RIBEIRO MATOS CERTIDÃO Em cumprimento à determinação do(a) MM. Juiz(a) (id 239275661): Após, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo cabível este último se a parte tiver sido representada por advogado, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC. BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 16:06:27.
2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Brasília | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
   Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0733680-12.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCUS VINICIUS RIBEIRO MATOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte VERA LUCIA SILVA FERNANDES DE OLIVEIRA em desfavor da parte MARCUS VINICIUS RIBEIRO MATOS. Promova o CJU as retificações cadastrais necessárias. Atualize-se o débito, devendo o valor da causa ser retificado após o retorno da Contadoria, tendo em vista que a parte Autora não possui advogado constituído. Após, intime-se a parte Executada para que pague o débito consignado na planilha atualizada, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sendo cabível este último se a parte tiver sido representada por advogado, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para início da fase de expropriação. Atente-se ainda a parte que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação começa a correr imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação e de penhora de bens (art. 525, caput, do CPC). Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito