Genice Batista Rego x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

Intimações e Editais

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2. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PAGAMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O ato de recolhimento do preparo recursal é considerado conduta incompatível com o requerimento do benefício da gratuidade de justiça. Precedentes. 2. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço é objetiva e está assentada no risco da atividade econômica (CDC, art. 14, caput). Porém, a responsabilidade será afastada se restar comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, II). 3. Resta configurada a responsabilidade exclusiva da autora se o fornecimento de dados pessoais e a realização de transações bancárias foram fatores determinantes para a efetivação das operações bancárias contestadas, que ocorreram sem qualquer colaboração, ainda que indireta, do banco, tratando-se de fortuito externo. Precedentes. 4. Recurso conhecido e não provido.
3. 15/04/2025 - Documento obtido via DJEN
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