J. D. O. C. x L. A. D. P. e outros

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
   Ementa: Processual Civil. Apelação Cível. Ação de Guarda. Guarda Compartilhada ou Unilateral. Conflito entre os Genitores. Melhor Interesse. Recurso conhecido e provido parcialmente. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de modificação de guarda. II. Questão em discussão 2. i) Aplicação de guarda compartilhada ou unilateral, diante do conflito entre os genitores; ii) suficiência dos honorários sucumbenciais no valor fixado pela improcedência da reconvenção. III. Razões de decidir 3. O deferimento da guarda unilateral a um dos genitores não é medida capaz de minimizar o conflito entre os detentores do poder familiar acerca da condução mais adequada da educação do filho. Por força do que dispõe o § 5º do art. 1.583 do Código Civil, o pai ou a mãe, mesmo sem a guarda, continuará com o dever de supervisionar os interesses dos filhos. 4. Para possibilitar o poder/dever de supervisão, “qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos”. 5. Ainda que se adote o critério da equidade na fixação dos honorários de sucumbência, não se deve desprestigiar o trabalho elaborado pelo patrono, estabelecendo valor desproporcional a relevância do litígio. IV. Dispositivo 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
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4. 21/05/2025 - Edital
   Órgão: 7ª Turma Cível | Classe: APELAçãO CíVEL

    

    

   13ª SESSÃO ORDINÁRIA- 7TCV- MODALIDADE PRESENCIAL
   

   
   

   De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. MAURÍCIO SILVA MIRANDA, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 04 de Junho de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 7ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333, realizar-se-á a sessão para julgamento PRESENCIAL dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação, dos processos com pedido de vista devolvidos para continuação do julgamento e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.  

    Quando o resultado da apelação não for unânime, o julgamento terá prosseguimento na mesma sessão, caso estejam presentes outros julgadores integrantes da Turma, em número suficiente para garantir a inversão do resultado inicial, nos termos do art. 942, § 1º, CPC c/c art. 119 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

   Na hipótese de sustentação oral, a inscrição deverá ser realizada mediante peticionamento nos autos eletrônicos (PJe), sem prejuízo da possibilidade de inscrição na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível até o início da sessão (art. 109 do RITJDFT).

    Os pedidos requeridos mediante peticionamento deverão ser ratificados presencialmente na Sala de Sessões da 7ª Turma Cível (Palácio de Justiça, 3º andar, sala 333) até o início da sessão, nos termos do art. 109 do RITJDFT e Portaria GPR 242 de 08 de fevereiro de 2019, sob pena de indeferimento do pedido de sustentação.

    

   Cumpre destacar que será observada a ordem dos requerimentos, nos termos do art. 108, III, RITJDFT. 

    

    

    

   Processo	0700865-11.2022.8.07.0011
   Número de ordem	1
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	MAURICIO SILVA MIRANDA
   Polo Ativo	FATO CONSUMADO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME LUCAS ANTONIO MARQUES JUNIOR
   Advogado(s) - Polo Ativo	MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A DIEGO SANTOS GEBRIM - DF56815-A
   Polo Passivo	ROMILDA DE PAIVA ALMEIDA EVERALDO BRAGA PASTORE
   Advogado(s) - Polo Passivo	ROMILDA DE PAIVA ALMEIDA - DF56489-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0720790-29.2023.8.07.0020
   Número de ordem	2
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	MAURICIO SILVA MIRANDA
   Polo Ativo	BANCO BMG SA MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA
   Advogado(s) - Polo Ativo	BANCO BMG S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A
   Polo Passivo	MIRIAM HONORATA DA CRUZ FERREIRA BANCO BMG SA
   Advogado(s) - Polo Passivo	BANCO BMG S.A. LUCAS AMARAL DA SILVA - DF56158-A LIDIANA VIEIRA LIMA - DF49639-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0719959-50.2024.8.07.0018
   Número de ordem	3
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	MAURICIO SILVA MIRANDA
   Polo Ativo	DISTRITO FEDERAL
   Advogado(s) - Polo Ativo	PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
   Polo Passivo	RW PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
   Advogado(s) - Polo Passivo	HECTOR PADILHA DE LUCENA - SP493129 DAVI FINOTTI FERREIRA - SP377826 MAITE STELLUTI - SP440864 MAURICIO AMARAL MOSCOVICI - SP308959
   Terceiros interessados

    

   Processo	0718031-52.2023.8.07.0001
   Número de ordem	4
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	MAURICIO SILVA MIRANDA
   Polo Ativo	MARCOS RODRIGUES PINHO
   Advogado(s) - Polo Ativo	SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A
   Polo Passivo	BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
   Advogado(s) - Polo Passivo	BRB - BANCO DE BRASILIA PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551
   Terceiros interessados

    

   Processo	0746513-76.2024.8.07.0000
   Número de ordem	5
   Classe judicial	AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Relator	ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
   Polo Ativo	RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA LENZI
   Advogado(s) - Polo Ativo	MARIANA DE BRITO TRIPODE - DF59473-A AMANDA NASCIMENTO CARVALHO - DF63942-A MARIA ALICE SOUSA SANTOS - GO70588
   Polo Passivo	LEONARDO DE CASTRO QUARTIEREI
   Advogado(s) - Polo Passivo	DOUGLAS FERREIRA DO AMARAL - DF54151-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0704081-08.2025.8.07.0000
   Número de ordem	6
   Classe judicial	AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
   Relator	MAURICIO SILVA MIRANDA
   Polo Ativo	YNDIARA INACIO DE JESUS
   Advogado(s) - Polo Ativo	LUISA CAROLINA DE SOUZA MATOS - DF59201-A YNDIARA INACIO DE JESUS - DF62492 JHENNIFER CRISTINA FERNANDES CAMPOS DA FRANCA - DF39371-A
   Polo Passivo	MARIANA DE OLIVEIRA PARAGUAI
   Advogado(s) - Polo Passivo	MARIANA MONTEIRO BORNIA - PR83665
   Terceiros interessados

    

   Processo	0719333-82.2024.8.07.0001
   Número de ordem	7
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	MAURICIO SILVA MIRANDA
   Polo Ativo	CONTEC CONSTRUCOES LTDA
   Advogado(s) - Polo Ativo	EDUARDO DUARTE MOURA LOPES - MG146902
   Polo Passivo	DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
   Advogado(s) - Polo Passivo	ELIDA DOS SANTOS LACERDA - DF43569-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0767782-94.2022.8.07.0016
   Número de ordem	8
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
   Polo Ativo	E. R. D. S. R. R. D. A. A. E. R. D. A.
   Advogado(s) - Polo Ativo	HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF26034-A FERNANDA DIAS DOMINGUES - DF48573-A ANDRE HENRIQUE DO COUTO - DF64298-A DIANA MOTA FARIAS - DF49180-A PATRICIA ASSUMPCAO CASTRO - DF44370-A
   Polo Passivo	A. R. D. A. L. R. A. E. R. D. A. R. R. D. A. E. R. D. S.
   Advogado(s) - Polo Passivo	CECILIA LEITE CARVALHO - DF57358-A PATRICIA ASSUMPCAO CASTRO - DF44370-A DIANA MOTA FARIAS - DF49180-A HANAH KARINE HILARIO DO NASCIMENTO - DF26034-A FERNANDA DIAS DOMINGUES - DF48573-A ANDRE HENRIQUE DO COUTO - DF64298-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0708723-32.2023.8.07.0020
   Número de ordem	9
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	MAURICIO SILVA MIRANDA
   Polo Ativo	O. D. N. B. J.
   Advogado(s) - Polo Ativo	CAROLINE YUMI DE OLIVEIRA TANAKA - DF52996-A
   Polo Passivo	M. T. V.
   Advogado(s) - Polo Passivo	GIOVANA SANTOS SIMONI COSTA - DF48189-A
   Terceiros interessados	MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

    

   Processo	0722599-77.2024.8.07.0001
   Número de ordem	10
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	MAURICIO SILVA MIRANDA
   Polo Ativo	ROSALINA ROSA DA CUNHA
   Advogado(s) - Polo Ativo	TANIA MARIA MARTINS GUIMARAES LEAO FREITAS - DF5108-A LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A
   Polo Passivo	INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME
   Advogado(s) - Polo Passivo	INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA BARTIRA BIBIANA STEFANI - DF15065-S MARCO AURELIO ALVES DE OLIVEIRA - DF5948-A
   Terceiros interessados

    

   Processo	0734097-04.2019.8.07.0016
   Número de ordem	11
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
   Polo Ativo	J. D. O. C.
   Advogado(s) - Polo Ativo	ANA LUCIA DIAS DA SILVA KEUNECKE - SP176591-A PAULO GUILHERME MARCAL RODRIGUES - DF30900-A LEONARDO MORENO GENTILIN DE MENEZES - DF39664-A
   Polo Passivo	L. A. D. P.
   Advogado(s) - Polo Passivo	ALINE MENEZES DIAS - DF29261-A
   Terceiros interessados	MARIA FLÔR CARIBÉ DE PAULA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

    

   Processo	0718030-33.2024.8.07.0001
   Número de ordem	12
   Classe judicial	APELAÇÃO CÍVEL (198)
   Relator	ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
   Polo Ativo	ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA
   Advogado(s) - Polo Ativo	LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES - RJ144982-A LORHANA ALVES BASILIO - RJ243508 BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO - DF81498 JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - DF47467-A JULIANA CARRIJO FRANCO - DF55473 MIZAEL BORGES DA SILVA NETO - DF39773-A TATIANA SABOIA VIEIRA - DF14142 PATRICIA SANTANA COURI - DF50388 RAFAEL MARCONDES DA SILVA - DF55524 RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF25698-A
   Polo Passivo	FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA ARTHUR CESAR PEREIRA DE LIRA
   Advogado(s) - Polo Passivo	LEONARDO RIBEIRO DA LUZ FERNANDES - RJ144982-A LORHANA ALVES BASILIO - RJ243508 BRUNO DAMASCENO CAVALCANTE CASTELO BRANCO - DF81498 JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA - DF47467-A JULIANA CARRIJO FRANCO - DF55473 MIZAEL BORGES DA SILVA NETO - DF39773-A PATRICIA SANTANA COURI - DF50388 RAFAEL MARCONDES DA SILVA - DF55524 RICARDO ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA - DF25698-A TATIANA SABOIA VIEIRA - DF14142
   Terceiros interessados

    

    

   Brasília - DF, 20 de maio de 2025.

   Giselle Silvestre Ferreira Rios

    Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível

   
   

5. 16/04/2025 - Intimação
   Órgão: 7ª Turma Cível | Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
   Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ausência de Intimação da Pauta De Julgamento No DJEN. Partes Não Cadastradas No PJE (Parceiros Para Expedição Eletrônica). Cerceamento De Defesa. Nulidade Identificada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com indicação de nulidade do Julgado em virtude da ausência de publicação da inclusão em pauta para julgamento no DJEN, o que impossibilitou ao patrono realizar sustentação oral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: i) verificar se a ausência de publicação da inclusão do processo em pauta de julgamento provoca a nulidade do ato, por impossibilitar a defesa da parte. III. Razões de decidir 3. A intimação por via eletrônica, de acordo com o art. 5º, caput, da Lei nº 11.419/2006, é suficiente para dar ciência do ato ao advogado. Assim, a intimação por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, nos termos do art. 2º da mesma lei, é tida como pessoal e se considera realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica ao seu teor ou no dia em que escoado o prazo de 10 dias corridos para fazê-lo. 4. No caso dos autos, as partes não estão cadastradas no PJE (parceiros para expedição eletrônica) para recebimento de intimações, de forma eletrônica, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e, por equívoco, a pauta do julgamento não foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). 5. A ausência de intimação da parte para a sessão de julgamento constitui causa de nulidade, devendo o processo ser novamente inserido em pauta de julgamento, com a regular intimação da parte. IV. Dispositivo 6. Recurso provido.
6. 16/04/2025 - Documento obtido via DJEN
   Ementa Baixar (PDF)